Em tempos de pandemia tornou-se comum o uso da palavra EPI, mas, o seriam os EPIs? Porque são tão importantes? É exatamente isso que você vai ficar sabendo a partir de agora. Confira.
O que são os EPIs?
Todo profissional tem o direito de trabalhar protegido. Isso faz com que os equipamentos de segurança ganhem muita importância no dia a dia do trabalhador.
EPIs nada mais são que os Equipamentos de Proteção Individual, ou seja, são os produtos ou dispositivos que possam oferecer proteção individual aos trabalhadores no seu dia a dia de trabalho.
A falta desses equipamentos é justamente uma das maiores causas dos acidentes de trabalho em todo o mundo. E quando nos referimos às empresas, é importante deixar bem claro que as mesmas têm obrigatoriedade do fornecimento desses equipamentos.
Quando falamos em EPIs, estamos falando de forma direta na segurança do trabalhador. Geralmente esses são equipamentos usados em serviços e/ou atividades que possam apresentar riscos iminentes à integridade física do trabalhador.
O mais aconselhável é que as pessoas e as empresas tornem isso constante, até porque, isso está garantido por lei.
E qual a Importância dos EPIs?
Os EPIs fazem parte do dia a dia do trabalhador e é uma obrigação legal, ou seja, a lei exige que sejam cumpridos todos os protocolos de segurança do trabalhador, inclusive, o uso de todos os EPIs necessários para a realização de suas atividades.
No caso das empresas, o empregador é quem tem total responsabilidade de fornecer ao empregado os equipamentos necessários. E, consequentemente, implica também na obrigatoriedade da utilização dos equipamentos por parte do empregado.
E toda essa importância se traduz justamente em um ambiente de trabalho mais seguro, assim como mais saudável aos funcionários e ao empregador.
Com isso, evitam-se algumas situações de perigo que possam surgir, tanto para o empregado, quanto para os demais membros da empresa.
É fundamental que seja feito de forma constante o fornecimento, a orientação, a utilização e, principalmente, a fiscalização de todos os EPIs necessários.
Só que não se resume apenas nisso, é preciso ir mais além. Não adianta fornecer os EPIs para o funcionário e o mesmo não saber a forma correta de como usá-lo. Isso também é algo de responsabilidade da empresa!
E quais seriam os principais EPIs?
Claro que tudo vai depender do tipo de função que o empregado venha a exercer. Só que, em sua grande maioria, existem protocolos que exigem o uso de:
- Os equipamentos que protegem a audição, como abafadores de ruídos e protetores auriculares;
- Os de proteção da respiração, podemos destacar as máscaras, de preferência com filtros;
- Os de proteção da face e visão como viseiras e óculos;
- Os de proteção da cabeça como capacetes e outros;
- Já as luvas e mangotes entram como proteção dos braços e mãos;
- Ainda temos os sapatos, botas e botinas para a proteção dos pés e pernas;
- Já os cinturões e cintos de segurança são dois dos principais EPIs, e justamente os que previnem as quedas.
Percebemos agora como a variedade de EPIs é muito grande. Isso faz com que o assunto seja levado com o máximo de importância, seja qual for o ramo de atuação da empresa.
Dentre as principais áreas que fazem o uso dos equipamentos de proteção, ou melhor, nas que os equipamentos são obrigatórios, temos:
- As de proteção coletiva;
- As que mexem com eletricidade;
- As áreas de laboratórios;
- A área de radiologia;
- A área hospitalar;
- A área de construção civil;
- A área de enfermagem entre outras.
Até agora deixamos bem claro o que cabe ao empregador o fornecimento dos materiais, só que o empregado também tem suas obrigações no uso dos EPIs. Podemos apontar:
- Fazer uso dos equipamentos de proteção apenas com a finalidade que o mesmo é indicado;
- Ter responsabilidade quando ao guardar e, principalmente na forma de conservação dos mesmos;
- Comunicar o mais rápido possível ao empregador da necessidade de troca do equipamento;
- Cumprir todas as normas às quais o empregador exija.
O empregador tem a obrigação de promover constantes treinamentos e esclarecer a importância do uso corretos dos EPIs durante as atividades.
É importante não descuidar dos cuidados e da segurança dos colaboradores. Não esqueçam que a segurança do seu empregado é a segurança do empregador também.
No decorrer dos anos, muitos fundos foram criados com intuito de trazer melhorias e funcionalidade nos mais variados serviços do país, e um deles é o FUST.
E o Que é FUST?
A sigla FUST significa Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e tem ligação direta com a ANATEL. O fundo foi criado tendo como base legal a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2.000.
Devido ao alto custo e o pouco retorno financeiro, as companhias privadas recusaram-se a levar os serviços de telecomunicações às localidades mais distantes e à população mais carente; diante disso, foi criado o FUST. Que, a partir de então, garantiria fundos necessários para que estas regiões fossem exploradas.
Este é um fundo gerido diretamente pelo Ministério das Comunicações. Já no caso de colocar em prática todas as ações do FUST, cabe à ANATEL, a Agência Nacional de Telecomunicações, responsável direta por implementar e fazer a fiscalização de todo e qualquer projeto.
E quem tem obrigação de recolher o FUST?
Para que o governo possa arcar com os custos dos projetos, todas as empresas privadas relacionadas a telecomunicações no país devem recolher o FUST obrigatoriamente.
Independente do seu tamanhos, qualquer empresa relacionada a esse setor vai ter que contribuir diretamente para o FUST.
Para que o entendimento seja maior, vamos a uma rápida definição dos serviços a serem prestados e que deverão contribuir com o fundo:
“Qualquer prestadora de serviços de telecomunicações, que seja pessoa jurídica, que tenha a concessão, autorização, ou até mesmo, a permissão de serviços de telecomunicações. E tendo total direito de fazer uso do satélite brasileiro ou estrangeiro. ”
Entretanto, cabe destacar que as empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento da contribuição, por determinação da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro (art. 13, § 3). Mas a prestação de contas continua obrigatória.
Esta é uma simples e rápida definição de quais órgãos poderão fazer a prestação desse tipo de serviço.
Já a base de cálculo para o FUST é a seguinte: todo serviço ofertado de telecomunicação, seja ele privado, deverá contribuir com uma taxa de 1% do total da receita bruta, excluindo ainda a base de cálculo de ICMS e do PIS/COFINS.
Para que esse valor seja realmente cobrado adequadamente todos os meses, as empresas deverão enviar regularmente a prestação de contas.
Essa prestação vai ser analisada pela ANATEL, que vai receber através do SFUST, Sistema de Acolhimento da Declaração do Fust. Esse sistema é responsável por fazer os cálculos e por gerar o boleto para o pagamento.
E qual é a destinação desses Recursos?
A partir do momento em que os recursos são recolhidos, eles começam a ser destinados a objetivos prioritários como:
– Oferecer atendimento em localidades que contenham menos de 100 habitantes. Bem como em comunidades que tenham renda comprovadamente baixa;
– Efetuar a implementação de serviços voltados às telecomunicações em escolas, instituições relacionadas à saúde e bibliotecas;
– Colocar em prática em escolas e bibliotecas redes de informações digitais e que incluam internet, como também, os computadores para que os mesmos sejam usados pelos usuários desses estabelecimentos;
– Promover redução das contas de serviços de informações digitais, beneficiando assim, a população mais carente que frequenta esses estabelecimentos;
– Fazer a instalação de redes de alta velocidade, para que as escolas e bibliotecas possam se telecomunicar;
– Colocar em prática o atendimento em áreas de fronteiras;
– Colocar em prática serviços que possam suprir a segurança pública;
– Fornecer os equipamentos necessários para instituições que oferecem assistência a deficientes;
– Implementar a telefonia rural para as pessoas que não tem como alcançá-la.
Agora é possível entender praticamente tudo sobre o FUST.
Em resumo…
Este é um fundo que vem oferecer para os locais com baixa densidade demográfica e, principalmente, onde o poder aquisitivo da população é reduzido, uma forma de melhorar e desenvolver a telecomunicação no país.
É através desse tipo de serviço que milhões de brasileiros conseguem sair de vez do isolamento.
Vale a pena lembrar que o não pagamento do FUST pode acarretar multas, pendências significativas no CNPJ da empresa, além do risco de perder a concessão da exploração dos serviços na região concedida.
Assim como os demais impostos e taxas existentes, o recolhimento do FUST é obrigatório por lei e deve ser obedecido.
Sendo assim, esperamos que as dúvidas possam ter sido sanadas e que tenha sido entendido o quão fundamental o FUST é para as pessoas com baixa renda em todo o Brasil.
Faça a sua parte!
O Plano Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o período 2015-2024 foi atualizado pelo Conselho Diretor. Com a mudança, o instrumento promove, por meio de metas objetivas, maior clareza da estratégia da Agência para os próximos anos.
O Plano Estratégico 2015-2024 atualizado possui um alinhamento com o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023 e com as políticas públicas setoriais, no sentido de ampliar o acesso à internet em banda larga para os domicílios brasileiros de 74,68% para 91,00% ao final de 2023.
Destaca-se o foco na expansão da banda larga, a partir de um ambiente competitivo e adequado para a ampliação do acesso, refletido em indicadores e metas claras estabelecidos para os próximos anos. Desta forma, permite à Anatel aprimorar suas táticas diretamente associadas ao alcance de sua visão estratégica: ser uma instituição de excelência que promove um ambiente favorável para as comunicações no Brasil, em benefício da sociedade brasileira.
O Plano Estratégico 2015-2024 conta com sete metas para o final de 2023, associados a dois objetivos estratégicos:
Objetivo estratégico – Promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados. Metas:
- Ampliar a cobertura com rede de transporte – backhaul de fibra óptica – de 4.012 para 4.883 munícipios;
- Aumentar a velocidade média contratada da banda larga fixa de 45 Mbps para 150 Mbps;
- Ampliar o percentual da população coberta com serviço de banda larga móvel de 97,30% para 98,65%;
- Ampliar o percentual de domicílios com banda larga em área rural de 44,00% para 73,04%; e
- Aumentar a densidade de banda larga fixa de 46,80% para 57,00%.
Objetivo estratégico – Estimular a competição e a sustentabilidade do setor. Metas:
- Manter o grau de concentração de mercado (HHI) na telefonia móvel abaixo de 0,3594; e
- Manter o grau de concentração de mercado (HHI) na Banda Larga Fixa abaixo de 0,1500.
Em suma, pode-se dizer que o propósito deste trabalho visa estabelecer um conjunto de metas propostas, baseadas em padrões internacionais e no cenário brasileiro, que seja capaz de mensurar objetivos de resultado, além de orientar as informações que serão tratadas para tomadas de decisão nos processos da Anatel.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Partes da Lei nº 13.709/2018 que entrariam em vigor em agosto, agora só passarão a viger em 3 de maio de 2021, daqui a um ano.
A Medida Provisória 959 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da LGPD. Leia a íntegra da medida provisória.
A prorrogação de prazo de entrada em vigor de parte dos dispositivos da LGPD – alguns artigos já estão vigentes desde 28 de dezembro de 2018 – era tema de negociação no Congresso Nacional. Havia proposições que defendiam o adiamento para 2022, mas a proposta que mais avançou foi a prorrogação escalonada – parte entraria em vigor em janeiro de 2021 e outros artigos em agosto do próximo ano. Esse modelo fracionado consta do PL 1179/2020, aprovado em abril pelos senadores, que não foi votado pelos deputados.
Com a publicação da MP 959/2020, ao menos a parte referente à Lei Geral de Dados perde força política no Parlamento. O debate sobre a manutenção do prazo determinado pelo presidente da República ou alteração para o modelo escalonado já aprovado pelos senadores será travado quando da votação da medida provisória pelos plenários da Câmara e do Senado.
Auxílio emergencial
A MP 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e ainda precisa passar por análise do Congresso Nacional. Em 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar para suspender a possibilidade dos acordos individuais para redução de jornada e de salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho previstos na Medida Provisória. Para o colegiado, a medida ajuda a preservar empregos, não viola viola direitos dos trabalhadores e não fere o princípio da proporcionalidade. Além disso, enfatizaram ser uma medida temporária.
Na MP desta noite, o presidente estabelece a dispensa de licitação para a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para que façam o pagamento do auxílio emergencial. O beneficiário poderá receber pelo banco em que tiver conta. Caso não tenha conta, o pagamento deverá ser feito por meio de conta digital de abertura automática, com dispensa de apresentação de documentos, isenção de cobrança de tarifas, vedação de emissão de cartão do banco ou cheque.
Fonte: https://www.jota.info/jotinhas/governo-adia-entrada-em-vigor-da-lgpd-para-3-de-maio-de-2021-29042020
Recentemente, muitos profissionais de engenharia e técnicos ficaram com dúvidas sobre as diferenças entre CREA e CFT.
De fato, o surgimento do novo Conselho gerou mudanças na execução de profissões e tarefas em determinados segmentos previstos em lei.
É importante consultar as competências de cada instituição, bem como as respectivas legislações para evitar desinformação ou má interpretação sobre as obrigações envolvidas.
Neste artigo, falaremos mais sobre os conceitos práticos e prévios de cada um.
Diferenças entre CREA e CFT
Por meio da Lei nº 13.639/2018, publicada em 26 de março de 2018, tivemos a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).
A partir da sua criação, os profissionais técnicos começaram a ter uma legislação própria e independente para exercer suas atividades legais estabelecidos pela Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985.
Por outro lado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) é mais antigo e tem entidades representantes em cada estado do Brasil.
Dentre as suas principais atribuições, o CREA pode orientar, verificar e fiscalizar a atuação profissional a favor de práticas dentro da lei previsto no sistema do CONFEA/CREA.
Em sua área também atua no processo de valorização profissional e proteção às atividades profissionais.
Consequências institucionais
Depois do surgimento do CFT, o CREA passou a não assumir mais a competência de fiscalização de atividades profissionais exercidas pelos profissionais técnicos, incluindo as empresas que tenham como responsáveis profissionais técnicos.
Nesses casos, o CFT e o CRT (Conselhos Regionais Dos Técnicos Industriais) tornam-se os principais responsáveis.
Registro profissional
Em relação a atuação profissional, o técnico que tinha seu registro no CREA passará a ter todos os seus dados e arquivos técnicos repassados à nova instituição como determina a Lei nº 13.639/2018.
Benefícios
Apesar das competências, quando falamos nas diferenças entre CREA e CFT, em relação ao segundo, a sua criação e aprovação posterior a um longo período de tramitação legislativa gera grandes benefícios.
Dentre os principais benefícios podemos citar maior segurança à sociedade e valorização profissional para os técnicos. Esse reconhecimento é importante para a categoria profissional e para a economia do país.
Como é feito o registro?
O registro desse tipo de profissional pode ser feito no site do CFT, ou em certos casos no site do CRT regional.
Atribuições do CFT
A seguir apresentamos as principais atribuições da nova instituição prevista na Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018. Essa lei foi aprovada Reunião Plenária Ordinária, em Brasília.
Dentre as principais atribuições da lei, ressaltamos as funções orientadoras e disciplinadoras, a competência que detalha as áreas de atuação privativas dos Técnicos Industriais e os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação.
A legislação visa também afastar o risco ou qualquer dano material ao meio ambiente, à segurança e saúde do usuário.
Atribuições do CREA
Em relação a esta instituição mais tradicional, a responsabilidade do profissional está presente no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor por incluir a prevenção e proteção a acidentes e demais riscos de seus profissionais.
Sendo assim, os profissionais devem ficar atentos às Normas Técnicas, ao orçamento prévio do projeto, às especificações da qualidade e todas as garantias contratuais.
Noções gerais
Devemos ressaltar que os profissionais técnicos e Técnicos Industriais são considerados profissionais liberais com profissão regulamentada pela Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985.
A partir dessa lei temos a habilitação para atuação do profissional em sua formação, responsabilidades e atribuições, seja no setor público e privado, empregadores autônomos ou prestadores de serviços no mercado como um todo.
Esses profissionais podem ser formados em cursos técnicos regulares reconhecidos dedicados para o setor técnico e tecnológico.
Conclusão
Neste artigo tivemos o objetivo de apontar as principais diferenças entre o CREA e CFT, ressaltando as novidades da segunda e nova instituição.
Os profissionais técnicos devem, por exemplo, estar capacitados para orientar e executar os trabalhos de sua especialidade com toda a assistência técnica no estudo e desenvolvimento de cada projeto.
O CREA também tem atualizado suas especificações profissionais e determinações para fiscalizar e orientar projetos e atuação de profissionais da área.
É importante conhecer as diferenças e as atribuições de cada área específica a determinada atuação.
O processo de licenciamento de estação na Anatel pode exigir cadastros e apresentação de documentos específicos ao projeto e à estrutura que determinado ponto de transmissão terá.
É importante elucidar que os processos de identificação da licença podem indicar diferentes aspectos legais, técnicos e jurídicos, bem como as especificações solicitadas pela agência.
Atualmente, esses processos podem ser feitos através da internet, desde que os responsáveis pelo projeto tenham toda a documentação jurídica e técnica exigida pelo edital.
Diferença entre cadastramento e licenciamento de estação
Seja estação de rádio, de sinal de internet ou outro ponto de transmissão previsto pelos editais da Agência Nacional de Telecomunicações, todos dependem de cadastros e emissão de documentação de autorização.
Dessa forma, o cadastramento se refere ao procedimento de inserção de dados dos responsáveis, proprietários e especificações do projeto, sendo o licenciamento a documentação de autorização da existência e do uso da estação.
A emissão
No processo de emissão do licenciamento, é importante que a entidade ou a empresa interessada realize primeiro o cadastramento das estações referentes ao Serviço de Telecomunicações para o qual foi autorizada previamente.
Conceito jurídico
Em sua explicação jurídica, podemos compreender o licenciamento como um título oneroso previsto na Lei 5.070 de 1976, atualizado na Lei 9.472, de 16/07/97.
Podemos citar que a licença aprovada para as atividades da estação estará acessível para a prestadora a partir de apresentação de comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação, reconhecido como TFI, previsto nas obrigações do PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências).
O cadastro
Depois de conhecer o licenciamento de estação na Anatel, posterior ao cadastramento no Banco de Dados Técnico-Administrativos dessa instituição, o usuário (representante legal) pode deverá efetuar o licenciamento na tela ‘Licenciamento de Estações dentro do portal da agência.
Porém, o usuário ou representante deve selecionar se quer licenciar todas ou parte das estações, como, por exemplo, no movimento G previsto na lista de habilitação das estações.
Nesse caso, depois de concluir o auto cadastro das estações, e efetuar o licenciamento de estações, o inscrito poderá fazer a consulta da taxa TFI gerada no módulo.
O processo
O processo de cadastro no site pode exigir apresentação de dados e documentos pertencentes ao usuário, empresa e demais responsáveis.
Nesse caso, para realizar cadastro de estação terrena é importante acessar o site da Anatel. Entrar em Sistemas Interativos e selecionar as informações de cadastro listadas.
O usuário deverá informar dados como CNPJ/CPF, número do Fistel da entidade para o serviço que se deseja licenciar a estação, dados do serviço para o qual será licenciada a estação, o número da entidade com sete caracteres, o nome da entidade, tipo de comparação e entre outras informações.
As funções da Anatel
Além de conhecer sobre o licenciamento de estação na Anatel, é importante conhecer as atribuições desta agência.
Sabemos que a principal missão desta entidade é a de promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, visando a fiscalização e melhoria de infraestrutura de telecomunicações para atender melhor a sociedade.
Visa também garantir acesso a serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o país.
A origem
A Anatel é uma autarquia criada pela Lei Geral de Telecomunicações, pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.
Trata-se de uma entidade independente, financeiramente autônoma, não subordinada ao governo. As decisões da Anatel somente podem ser questionadas na Justiça.
A partir do Ministério das Comunicações, a agência recebeu os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização. Também assumiu importante acervo técnico e patrimonial.
Outras competências
A agência também assumiu outras competências como a expedição de normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações em todo o Brasil.
Ela visa atuar com independência, imparcialidade, legalidade e de modo público.
Conclusão
Quando falamos em telecomunicações, falamos de diferentes tipos de responsabilidades que envolvem a aplicação de projetos na área. Tais projetos precisam ser licenciados para serem legais e bem direcionados consoante com a legislação vigente.
A agência, por exemplo, é responsável pela edição de resolução e demais diretrizes para o setor de telefonia, rádio e outros dados previstos em suas responsabilidades.
Neste artigo, resumimos os conceitos técnicos e as atribuições vinculadas aos procedimentos de cadastro e obtenção de licença.
A LGPD e suas novidades para o ano de 2021 prometem inserir uma nova cultura para o acesso e proteção de dados no Brasil. Trata-se de uma nova legislação que se aplica ao tratamento de dados e informações no país.
A LGPD envolve também a proteção de informações de cunho pessoal acessadas e coletadas em nosso país, independente da nacionalidade ou localização da empresa e instituição.
Inicialmente, visa a garantia da segurança dos dados e de uma melhor compreensão do ciclo de vida da informação, adotando boas práticas a favor de dados confidenciais e o potencial armazenamento em equipamentos, aplicativos, serviços em nuvem, dispositivos ou área local.
LGPD novidades para 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promete uma inovação no trato e na proteção de informações. Essa nova legislação foi promulgada em 14 de agosto de 2018, para entrar em vigor em fevereiro de 2020. Partes da Lei nº 13.709/2018, que entrariam em vigor em agosto, agora só passarão a viger em 3 de maio de 2021, daqui a um ano.
Origens
A nossa nova legislação foi baseada na GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral de Proteção de Dados), uma regulamentação europeia que abrange importantes conceitos ligados à proteção de dados pessoais, tratamento de dados, autoridade nacional e até mesmo ao consentimento do acesso e uso dos dados.
Alterações
Com o adiamento da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, da data que esta entrará em vigor, ainda há possibilidade de ocorrer adaptações e/ou alterações acerca do conteúdo.
As bases
Como falado anteriormente, a nossa legislação se baseou na regulamentação europeia.
Basicamente, as principais regulamentações do mundo responsabilizam mais as empresas a respeito do processo de recebimento, monitoramento e outros tipos usos de dados de cidadãos e consumidores pelas instituições.
Há também a exigência de que cada empresa avalie os dados pessoais que possuem dos processos de armazenagem em seus bancos de dados.
A adequação
A Lei Geral de Proteção de Dados gerará mais profissionalização no que envolve armazenamento e acesso aos dados coletados em sites, aplicativos e servidores.
O prazo médio de adequação pode ser de seis a doze meses, dependendo do porte da empresa. Porém, no Brasil, muitas empresas escolheram antecipar a proteção de clientes e de dados de produtos existentes no mercado.
Mais orientações
Dentre as principais orientações de nossa legislação, está a de que quanto menor a quantidade de dados enviados pelos clientes mais segura será a vida de todo o sistema de armazenagem e acesso de dados.
Restrições
A legislação também prevê determinados tipos de restrições, dentre as quais podemos exemplificar o ato de cadastramento de um cliente ou compra, no qual a empresa não poderá mais exigir informações de gênero sexual, renda familiar, nomes completos dos pais e demais informações.
Benefícios
A utilização dessas soluções e adaptações previstas na lei criará mais benefícios para empresas, instituições e cidadãos. Lembramos que o mercado está evoluindo com empresas que já oferecem produtos e serviços para ajudar contra riscos cibernéticos.
Conclusão
Dentre as novidades da LGPD, podemos ressaltar elevação do nível de qualidade no acesso e segurança de dados, permitindo mais controle que o cidadão passa a ter sobre acesso e uso de seus dados.
Com o uso dessa legislação, o cliente poderá proteger suas informações depois de fornecê-las ao e-commerce e em outros campos de cadastro para acesso.
Em muitos casos, as empresas serão obrigadas a deletar dados caso o usuário assim solicite. Mas, nesse caso, a exceção será para a proteção fraudes.
Para as empresas do varejo, por exemplo, haverá menos riscos envolvendo a segurança e redução nos gastos com segurança cibernética nas empresas.
No momento, as empresas brasileiras ainda estão se adaptando e terão tempo para se adaptar ainda mais.
A maioria dos brasileiros (mais de 90%) informam seus dados pessoais na internet seja nas redes sociais ou e-commerce e, muitas vezes, não sabem como obter proteção e privacidade.
Dessa forma, a nova lei possibilitará mais proteção para empresas e clientes. As marcas serão obrigadas a justificar o uso de informação pedida e não poderão utilizá-la para outra finalidade.
É importante estar atento à LGPD e suas novidades.
O Covid-19 e a repercussão nas telecomunicações
A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os Continentes caracteriza uma pandemia.
Isso exige um esforço conjunto para conter a crise sanitária que se instaurou e proteger nossa comunidade. Várias medidas e providências se fazem necessárias. Nesse contexto, é preciso estar atento aos comunicados das autoridades e orientações emitidas pelos organismos responsáveis.
As empresas possuem um papel econômico importante, mas, fundamentalmente, devem cumprir esse papel com a responsabilidade social devida. Então vamos unir esforços para sairmos juntos dessa fase!
Nosso setor é fundamental nesse momento e está sendo afetado sobremaneira. Assim, nossa consultoria está atenta às inúmeras mudanças que estão ocorrendo tão rapidamente. Por isso, estamos abertos às dúvidas e prontos para ajudar!
Cuidados e informação
Nesse momento, informação é tudo! Busque os veículos oficiais de para manter-se a par de todas as medidas necessárias para manter a saúde e a limpeza dos ambientes. O site da Organização Mundial de Saúde traz dados e informações úteis sobre o COVID -19. Segue link:
https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875
Para as determinações tomadas pelos Governos Estaduais, busque a página oficial da prefeitura e do governo do Estado, evitando assim o erro na hora de tomar uma decisão. As Secretarias de saúde também divulgam recomendações e guias de práticas para o período.
O momento é de alerta e as informações corretas são cruciais!
Repercussões trabalhistas
O Governo Federal publicou a MP 927 de 22 de março de 2020 que traz medidas trabalhistas para esse período de Calamidade Pública (que foi decretada em nosso país pelo Congresso Nacional). A Medida Provisória é válida durante o estado de calamidade pública.
A MP visa manter os empregos até que tenhamos uma situação econômica de normalidade. Todos os esforços são para manter os empregos, dessa maneira entendemos que as demissões feitas nesse período serão revistas pela justiça.
A MP traz opções como o teletrabalho, férias, banco de horas negativas, para que os empregadores mantenham os empregados. Como telecomunicação é serviço essencial, não estamos verificando muitas restrições ao funcionamento.
Para os nossos clientes Gold, estamos disponíveis para auxiliá-los de maneira individualizada, fazendo a transição para o teletrabalho, férias, ou demais dúvidas. Traga seu caso, situação, para os nossos profissionais o mais breve possível.
No entanto, o funcionamento deve manter a menor quantidade de funcionários possível, respeitar todas as regras de higienização, distanciamento de pessoal, fornecimento de álcool em gel e demais solicitações feitas pelo governo local (horários de funcionamento inclusive).
Tenha sempre em mente que a empresa tem uma função social e a Justiça do Trabalho observa essa “intenção” da empresa e os esforços para cumprir corretamente a legislação. Cuidar da saúde dos funcionários é cuidar da saúde do seu negócio.
Nesse contexto, as atividades internas da empresa e suporte técnico, que devem continuar ininterruptos, devem ser exercidas levando em conta TODAS as normas de segurança e de saúde. Fica a máxima popular: pequem pelo excesso!
Repercussões para o consumidor
Como não é recomendável o atendimento ao público, em diversos estados ele foi permitido somente em casos de urgência e para serviços essenciais.
Assim, se for indispensável o atendimento (em casos de manutenção, reparo, etc…) é necessário que sejam observados TODOS os protocolos e recomendações de saúde para preservar o consumidor, o funcionário e a comunidade. O contato físico NÃO É RECOMENDÁVEL!
O atendimento ao cliente não pode parar. A ANATEL está empenhada em que haja uma adesão de todos os provedores aos esforços garantir a disponibilidade dos serviços de telecomunicações para suportar a demanda por internet para atendimento, por exemplo, às pessoas que estão em trabalho remoto e às que querem se manter em contato com amigos e parentes.
Por isso foi pactuado o Compromisso Público para manter o Brasil Conectado (https://cloud.anatel.gov.br/index.php/s/8aoskA8lIvxH5Gg). Claro que as grandes empresas de Telecom estão tomando iniciativas para auxiliar os consumidores nesse momento e assim deve pensar o pequeno provedor.
Assim, é importante que nesse momento as demandas dos clients não sejam negligenciadas. Lembramos que o pequeno provedor tem seu espaço principalmente pelo atendimento diferenciado aos seus clientes.
Outro ponto importante na relação com o consumidor é o pagamento e a suspenção dos serviços. Em alguns Estados, a prestação dos serviços de energia elétrica não pode ser suspensa por falta de pagamento durante o período de calamidade. O fornecimento de internet, ainda que seja considerado essencial, segue sendo regulado pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Mas, segundo Termo de Compromisso firmado com a Anatel, as principais empresas do setor de telecomunicações se comprometeram a adequar os mecanismos de pagamento das faturas, viabilizando meios alternativos para que a população, mesmo em isolamento social, continue utilizando os serviços de telecomunicações.
Assim, é prudente que sejam facilitadas as formas de pagamento para que não haja inadimplência. Permitir depósito em conta, emitir boletos e enviar por whatsapp, abrir a loja física em um determinado horário para receber pagamentos que não puderem ser feitos por meios alternativos… medidas simples que demonstram a preocupação e a contribuição da empresa para o momento atual.
Considerações finais
O momento requer muita atenção. As mudanças estão acontecendo rapidamente e as autoridades emitem novas recomendações a cada momento para se adaptar aos problemas trazidos pela realidade. No entanto não há motivo para temor se dois pontos importantes forem levados em consideração:
- É um desafio econômico que pode ser encarado com criatividade e certamente vai ajudar o pequeno provedor, que é responsável pelo acesso à internet de localidades remotas do nosso país, a se consolidar no mercado. Por isso respeite rigorosamente a legislação e siga prestando o melhor serviço que puder. Sua empresa é cliente da melhor assessoria de Telecom do Brasil e a DGM está empenhada em auxiliá-lo nessa fase.
- A tecnologia é feita por pessoas para pessoas. O humano é o principal! Respeite as normas sanitárias e comunique-se com o seu cliente de forma positiva. Siga o isolamento recomendado pelas autoridades médicas e governamentais e repasse os cuidados com higiene divulgados pela Organização Mundial de Saúde. Comunique-se com o seu cliente e fortaleça esse vínculo. Esse é o momento em que a sociedade mais precisa dos provedores e as experiências positivas serão lembradas.
Seguimos abertos para esclarecer dúvidas e repassar as informações relevantes, fazendo uma seleção prévia do que é pertinente para evitar o envio de informações desnecessárias e permitir que seu foco seja no seu negócio.
Atenciosamente,
Moulaz Melo Consultoria Jurídica
DGM ASSESSORIA EM TELECOM
Como funciona o boleto registrado? Emitir boletos é a obrigação de muitas empresas e pagá-los, de seus clientes e colaboradores. Porém, nos últimos tempos, tem surgido a dúvida sobre o registro ou não registro desse tipo de pagamento.
Lembramos que o boleto bancário é um meio de pagamento simplificado, podendo o documento ser impresso ou não. Ele pode ser usado por empresas, pessoas jurídicas e pessoas físicas. A empresa que emite é o cedente e o cliente referido como “sacado”.
Geralmente, esse documento pode ser pago em qualquer agência bancária, Casa Lotéricas (dependendo da natureza da cobrança) ou através do banco online (internet).
Como funciona o boleto registrado?
Normalmente, para a emissão de boletos, a empresa necessita de conta corrente num sistema bancário. A partir de uma carteira de cobrança contratada, ela concede as informações bancárias e libera o processo de emissão.
A emissão desse documento de pagamento é uma das principais ações tomadas pelas empresas para reduzir a inadimplência na hora de cobrar dos clientes e realizar cobranças por serviços direcionados (como sinal de internet e TV a cabo) ou até mesmo pela venda de um produto.
A emissão pode ser feita com ou sem registro. No caso do registro, o boleto deve apresentar todos os dados de registro da empresa e do pagador firmados na inscrição junto à carteira de pagamento emitida junto com o banco.
Detalhes do registro
Dessa forma, o boleto registrado refere-se um tipo de pagamento que apresenta dados registrados no banco pela empresa. Sendo assim, para emitir o documento, a empresa precisa informar os dados da transação, o CPF ou CNPJ do pagador e do emissor, o endereço e o valor cobrado.
Lembramos que essas informações devem estar registradas e descritas no boleto gerado e impresso, pois as mesmas são salvas no sistema da instituição financeira que registra as atividades de cobranças da empresa.
Benefícios
Esse tipo de registro gera mais segurança para a o emissor e pagador, ajuda a consolidar os dados e a confirmar os pagamentos de maneira mais rápida e segura.
O registrado e não registrado
Há também a modalidade do boleto não registrado. O boleto registrado tem seu cadastrado efetivado junto a um banco ou instituição financeira; já o não registrado não apresenta identificação, prejudicando o rastreamento e a confirmação de pagamento.
Na prática de mercado
Para oferecer mais segurança, o registro do documento emitido para pagamento significa que a empresa gerou o boleto e enviou a remessa para o banco, permitindo que o banco faça os registros com todos os dados contidos nesse arquivo como código do boleto, valor, vencimento, CPF, entre outras a serem inseridas.
Taxas
Quando o boleto é cobrado de forma registrada, é cobrada uma taxa por boleto emitido, mesmo que não seja pago.
Multas e tarifas
Em certos casos, multas e tarifas por atraso podem ser calculadas automaticamente depois da data do vencimento. Em outros casos, na ausência de multas, o cliente precisa emitir novo boleto com nova data.
Pacote de serviços
Quando a empresa se registra no banco para emitir o boleto, ela escolhe diferentes pacotes de serviços conforme a necessidade e as taxas de pagamentos envolvidos.
Importância do registro
No caso do boleto registrado, o documento deve receber registros do banco, mas se o cliente/sacado não fizer o pagamento, poderá ser cobrada uma taxa de permanência do boleto no banco.
A emissão
Geralmente o sistema de gestão de dados proporciona às empresas a emissão dos tipos de boletos, o registrado e o não registrado.
Mesmo assim, os pagamentos são feitos de maneira rápida e automatizada dentro do prazo estipulado. Permite também o pleno controle dos pagamentos pelo celular e nos aplicativos bancários.
O boleto sem registro
Esse tipo de boleto pode gerar problemas na hora de controlar dados de clientes, assim como na confirmação de pagamentos ou outras tarefas de contabilização.
Lembramos que esse tipo de emissão refere-se ao envio direto ao cliente para a cobrança, sem que o banco cobre as devidas taxas ou tenha conhecimento da cobrança.
Depósito
Segundo a regra de mercado, depois de dois dias úteis, o pagamento do boleto feito pelo cliente pode ser depositado na conta corrente da empresa; o cliente recebe uma confirmação de pagamento via e-mail.
Para quem?
O boleto sem registro pode ser útil para autônomos e profissionais liberais, bem como lojas virtuais independentes, porém caso não haja pagamentos os títulos não são protestados.
O boleto registrado é fundamental para empresas e pessoas jurídicas que precisam organizar melhor seus sistemas de cobranças e pagamentos.
Conclusão
Neste artigo falamos sobre a diferença dos dois tipos de boletos e sua praticidade no dia a dia.
As demandas por projetos de compartilhamento de postes no Brasil estão cada vez mais presentes junto às concessionárias de energia, estas impulsionadas pela expansão de distribuição de serviços de provedores de internet, empresas de telefonia e de segurança remota e etc.
Para as empresas que necessitam de infraestrutura para dispor seus sistemas físicos de ligação e transmissão de dados, o poste é considerado um ativo pertencente ao contrato de concessão obtido pelas empresas junto às autoridades do Estado.
No caso das distribuidoras de energia elétrica, o poste pertence também aos consumidores que pagam taxas e tributos pela manutenção externa.
O compartilhamento de postes no Brasil
Quando as ligações das fiações e antenas não são subterrâneas (debaixo das calçadas e vias expressas), o poste tradicional ainda é utilizado para instalação e distribuição de fios condutores de energia elétrica e demais serviços de dados de telefonia e internet.
Ele é usado para a fixação de fiação de ativação de sinal de internet, telefonia e TV por assinatura, por exemplo. Além de distribuição de eletricidade para áreas residenciais e comerciais.
De todo modo, as empresas que recebem a concessão devem pagar a taxa às distribuidoras ou agências locais do Estado.
No setor elétrico
Segundo dados oficiais, e contratos e definições da Aneel, os postes regularizados rendem R$ 1,2 bilhão para o setor elétrico. Os recursos são utilizados para reduzir custos na distribuição de energia.
A redução pode chegar a meio por cento, podendo aumentar nos próximos anos com o crescimento do projeto de compartilhamento de postes previstos para o futuro no país.
No Brasil
Visando ampliar a cobertura e atender a um maior número de pessoas e clientes, as empresas prestadoras dependem muito de decisões da iniciativa estatal e privada.
Dependem também de construção de novos pontos de fixação que compõe a rede elétrica e de dados.
Questões
As questões relacionadas com o compartilhamento dependem, por exemplo, de perspectivas técnicas e comerciais que envolvem os interesses de empresas prestadoras e distribuidoras de energia.
As conexões
Os valores e preços das conexões dependem de livres acordos a serem feitos entre distribuidoras e empresas de dados, porém, em casos de conflitos, as empresas interessadas devem procurar saídas jurídicas ou a mediação das próprias agências reguladoras.
Obrigações
As empresas responsáveis pela administração dos postes e utilização compartilhada são obrigadas a ajudar na manutenção e no respeito das ligações feitas por outras empresas.
Tarefas
Dentre as tarefas obrigatórias que devem ser compartilhadas entre Estado e empresas podemos citar a avaliação física da estrutura, suas condições atuais, redução do preço de referência, homologação de condições públicas para contratação de prestadores de serviços, manutenção das condições atuais de uso, além do custo do poste e outros fatores regionais.
Desafios
Um dos principais desafios está ligado ao hábito de diferentes empresas manterem cabos desligados nos postes apenas para ocupar o espaço e barrar a entrada de novos concorrentes.
Essa atividade afeta principalmente os pequenos provedores de internet e de telecomunicação local.
Estruturas no país
No Brasil, atualmente, temos cerca de 10 mil empresas nos setores de telecomunicações e internet. Em regiões como São Paulo e Rio de Janeiro há grande concentração de instalações e de demanda por postes.
Geralmente, são cabos instalados e que passam por espaços muito apertados e pressionados.
Normas
Considerando as normas atuais, a parte superior dos postes é usada para fixação de cabos elétricos. Logo abaixo (50 centímetros), fica a fixação de cabos de telefonia, internet e TV por assinatura.
Soluções
Atualmente, a principal solução se apresentará no melhor compartilhamento de postes no país, com o aproveitamento das tecnologias.
Por outro lado, podem ser usados microdutos que suportam até sete micro cabos de fibra óptica, permitindo o uso do mesmo espaço para diferentes empresas e operadoras.
Conclusão
Esse setor de fixação e distribuição de instalações depende de novas soluções estruturais para receber mais ligações de internet móvel e fixa, além de TV por assinatura.
Os postes também demandam pela segurança de instalações de cabos elétricos a serem mantidos com maior segurança na parte superior. Mesmo assim, há certas dificuldades para organizar inicialmente os trabalhos e organizações da presença de cada empresa a utilizar o mesmo poste.