Segundo as estatísticas monetárias e de crédito do Banco Central, o estoque e a concessão de crédito aumentaram em agosto, com isso, percebemos que, a carteira de crédito do Sistema Financeiro Nacional obteve um crescimento de 0,9% no mês de agosto, houve um total de R$ 6,1 trilhões. Este aumento é o resultado do incremento destinado às pessoas físicas e jurídicas, totalizando o montante de empresas de R$ 2,3 trilhões e à pessoa física, R$ 3,8 trilhões.

Dados estatísticos sobre a carta de crédito! 

Através da análise de dados estatísticos, notamos um crescimento expressivo no estoque e na concessão de crédito para o mês de agosto, envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Para o acumulado de 12 meses, o aumento foi de 10.1%, com 8% para as pessoas jurídicas e 11,5% de pessoas físicas. 

A carteira de crédito com recursos livres é aquela que abrange financiamentos e empréstimos com taxas livremente definidas pelas instituições financeiras, para esta taxa também sentimos um avanço de 0,7% no mês e 9,2% em doze meses, representando um montante de R$ 3,6 trilhões. 

Setor empresarial — Estoque e a concessão de crédito aumentaram em agosto!

Nas empresas, o acumulado de 12 meses é de 7,2%, confira a explicação do Banco Central:

 “Com destaque para as expansões em antecipação de faturas de cartão de crédito, +2,4%, adiantamento de contratos de câmbio — ACC, +2,0%, desconto de duplicatas e outros recebíveis, +1,3%, e capital de giro com prazo inferior a 365 dias, +4,4%”.

Segmento pessoa física

Com relação às pessoas físicas, houve um aumento de 10,7% em 12 meses, este aumento afeta os seguintes setores abaixo:

• Financiamento de veículos (1,9%);
• Crédito pessoal não consignado (1,8%);
• Consignado para beneficiários do INSS;
• Trabalhadores do setor público (1,1% e 0,7% respectivamente). 

Estoque de crédito direcionado! 

Neste estoque, temos os recursos dos bancos públicos para pessoas físicas e jurídicas, estes recursos, no entanto, possuem finalidades específicas. O estoque e a concessão de crédito aumentaram em agosto e podem ser utilizados para o financiamento imobiliário, por exemplo.

Nesse sentido, o saldo é de R$ 2,6 trilhões, no mês temos um avanço de 1%, para o acumulado anual esta porcentagem é de 11,4%. A carteira de crédito para o setor empresarial, por sua vez, apresentou um aumento de 0,8% no mês, o crescimento anual foi de 0,93%. 

O estoque de pessoas físicas obteve aumento de 1,1% ao mês, em 12 meses, isso representa 12,4%. 

Dados sobre a concessão

Consoante o BC, as concessões nominais de crédito conseguiram um acúmulo de R$ 623,5 bilhões, apenas no mês de agosto. Este aumento foi possível graças a alta de 1,3% nas operações com empresas, para pessoas físicas o aumento foi de 0,5%.

No período de 12 meses, até o mês de agosto, as concessões nominais chegaram a 12,0%, no segmento empresarial, para as famílias este percentual é de 12,1%. 

O Banco Central informou que a taxa de juros tem um índice de 27,7% ao ano, veja o que a entidade diz sobre a taxa:

“O spread bancário, que reflete a diferença entre as taxas médias de juros praticadas nas operações de crédito e o custo de captação, situou-se em 18,5 p.p., assinalando reduções de 0,1 p.p. no mês e de 2,7 p.p. em doze meses”. 

Operações de crédito livre

A taxa média de juros nas operações de crédito alcançou a média de 39,9% a.a., também notamos que houve uma estabilidade quando comparamos com o mês anterior, nos doze meses, há uma queda de 3,7%. Nas empresas, a taxa de juros é de 39,8% a.a. O índice continua estável quando comparamos com agosto, em torno de 3,7 p.p, é o menor índice acumulado para os 12 meses. 

O estoque e a concessão de crédito aumentaram em agosto, este é um grande indicador favorável para a economia do Brasil, poucos brasileiros sabem, mas a concessão de crédito tem grande importância para a nossa economia. Ela é uma ferramenta vital, por garantir o desenvolvimento econômico, social e traz investimentos para o país.

Segundo os ministros, a taxa municipal para torres de telecomunicação pode dificultar a competência da União. Estas regras prejudicam a precificação das instalações de infraestrutura, conforme afirma a Abrintel. Por isso, o plenário virtual do STF, decidiu neste dia 27/09, fazer a anulação da cobrança desta tarifa. O entendimento entre os ministros foi unânime, todos compreenderam que houve, sim, uma invasão da competência da União.

Lei Municipal n.º 2.384/2018

Este questionamento foi solicitado no ano passado, através da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), contra a Lei de Licenciamento e Taxas de Serviços Públicos no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). 

Com esta lei, a cidade de Manaus–AM, conseguiu implementar as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF). Esta lei foi outorgada pelo prefeito de Manaus à época, veja, agora, dizendo o artigo primeiro das Disposições gerais:

Art.1º

“Esta Lei dispõe sobre o lançamento e a cobrança das Taxas de Licenciamento e das Taxas de Serviços Públicos no âmbito das atribuições do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) no município de Manaus.”

Lei Complementar n.º 17/2022

Esta lei, permitiu a vinculação com o processo de instalação das antenas, com o pagamento dos encargos. Dessa forma, já está sendo executada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1064, trata-se de uma lei que dispõe sobre o procedimento de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB).

Confira o que diz o artigo primeiro, a respeito das disposições gerais desta lei:

Art.1º

“O procedimento para a instalação, no município de Manaus, de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB), Estação Rádio-Base Móvel (ERB Móvel) e Estação Rádio-Base de Pequeno Porte (ERB Mini) cadastradas, autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica disciplinado por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. “Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.”

Opinião do STF sobre as leis da taxa municipal para torres de telecomunicação em Manaus!

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei invade a competência da legislação federal, a entidade afirma ainda que as leis desrespeitam a jurisprudência do STF. A instituição já anulou ordenamentos de outros estados e municípios, devido a estas alterações, o preço do licenciamento em Manaus pode chegar a alcançar R$ 80.000,00, sendo que o valor médio atual é de R$ 1,4 mil.

É importante destacar que, sobre a taxa municipal para torres de telecomunicação em Manaus, cerca de 8 ministros já votaram sobre a declaração da inconstitucionalidade das exigências locais. 

Funcionamento do julgamento!

A Prefeitura da cidade de Manaus argumentou contra a tese sobre a violação da separação dos Poderes, confira a afirmação da Prefeitura:

“As taxas não incidem sobre a licença de funcionamento de equipamentos de telecomunicações”, os quais são setores regulados federalmente, mas “sim, ao entendimento técnico do Implurb, sobre a instalação de suas estruturas de suporte no solo urbano”.

Conforme a manifestação de ambos os lados, a análise iniciou-se em julho deste ano, veja a opinião de Gilmar Mendes:

“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União”. 

Durante o voto, o ministro afirmou também que não compete aos Municípios instituir as referidas taxas.

Opinião de Mendes sobre as leis de Manaus!

“Trata-se de dispositivos genéricos, que não alcançam única e exclusivamente taxas de serviços públicos concernentes aos procedimentos de licenciamento de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações”.

O julgamento acabou sendo suspenso, por conta das vistas solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que estava defendendo uma análise flexível, contudo, o ministro acabou adotando a opinião do relator, veja a seguir:

” […] com base em sua autonomia e visando ao interesse local, os entes federativos descentralizados podem editar regras que disciplinam, por exemplo, onde um estabelecimento pode se localizar, em razão da segurança ou do sossego dos cidadãos; a higiene nos estabelecimentos; a utilização de passeios; a realização de eventos em praças públicas; a instalação de faixas, placas e cartazes etc”, contudo, “no controle de constitucionalidade das legislações locais é extremamente relevante fazer uma análise estrutural da norma impugnada”. 

A análise final teve como resultado “parcialmente procedente”, assim, não há a redução do texto da norma nos demais setores, apenas para o segmento das telecomunicações. 

Portanto, a anulação da taxa municipal para torres de telecomunicação em Manaus pode fortalecer ainda mais a União, retirando dos Municípios a autonomia de cobrança desta taxa. As novas leis de antenas também devem seguir o mesmo padrão, com valores de R$ 80.000,00. Ao todo, já são mais de 40 municípios brasileiros, que podem ter taxas altas acima de R$ 4.000,00.

O processo para a concessão de telefonia fixa no Brasil está na fase final, a Oi necessita apenas do aval do ministro Juscelino Filho, para migrar a concessão. A Anatel inclusive, já conta com um relator para o termo de adaptação da outorga, Alexandre Freire. A migração da concessão da Oi está próxima do fim, esta é considerada uma das partes mais complexas da história das telecomunicações do Brasil. 

O que diz o termo sobre a concessão de telefonia fixa no Brasil

A data da assinatura do termo final foi em 27/09, esta era a exigência para que houvesse a adaptação da outorga, já prevista no acordo com a Anatel ante o TCU. Neste termo, está definido prazo para pagamento, também está previsto a arbitragem sobre a insustentabilidade econômico-financeira da concessão. 

Neste termo, consta ainda a previsão para que o dinheiro da arbitragem seja utilizado para a quitação da dívida, atualmente de R$ 7,3 bilhões. Dessa forma, todo o dinheiro que a Oi adquirir com a concessão, será para quitar as dívidas. Caso a Oi consiga superar este valor, será destinada à empresa V.tal. 

Esta é uma empresa pela qual a Oi é sócia, com este valor, ela poderá honrar compromissos, que estão previstos no acordo com o TCU. Este valor, entretanto, também pode ajudar a reforçar o caixa da operadora. 

Como será a adaptação?

Para ser finalmente acordada a concessão de telefonia fixa no Brasil, é necessário o processo de adaptação. Quando a assinatura do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, for concluída, o acordo pode entrar em vigor imediatamente. O acordo de migração deve sair em breve, o prazo que a Anatel possui para fazer a papelada é de 10 dias. 

Ainda no dia 27, a Anatel encaminhou a minuta do termo, para o processo de conversão da concessão em autorização, respeitando o Conselho Diretor da agência reguladora. 

Quem será o relator?

A relatória será comandada por Alexandre Freire, é ele quem deve colocar o assunto em votação, o relator também pode agendar uma reunião extraordinária, caso haja necessidade. Um dos papéis do relator é esperar para apresentar o voto na reunião ordinária, sendo que a próxima está marcada para o dia 17.

Depois que estiver finalizada a aprovação, é importante constar no termo a assinatura da empresa, pela Anatel e a publicação do termo. Devemos lembrar que, com este termo a Oi deixa de estar sujeita a muitas obrigações. Por exemplo, não há necessidade de garantir STFC em localidades em que há outros serviços de voz, que podem ser fixos e móveis.

A Oi pode fechar centrais em áreas deficitárias, no entanto, é fundamental comunicar os clientes. Confira a opinião do presidente da Anatel, a respeito desse processo:

“Sendo autorizada, a Oi não terá mais obrigação de manter serviço onde não quiser”. 

Nos locais que a Oi deixar de prestar serviço, os seus ex-clientes poderão obter um cardápio de serviços de voz dos concorrentes. A Oi deve respeitar o que consta no acordo com o TCU e garantir a manutenção do serviço até 2028, esta é uma política pública que também pode favorecer o leilão do 5G, até o ano de 2030, o 5G chega a uma cobertura de 100% nas cidades brasileiras. 

Existem outras políticas que visam levar o 4G ou tecnologias superiores, para demais regiões do Brasil. 

Como surgiu a Oi

Após 2008, com a fusão da Telemar e a Brasil Telecom, graças a esta fusão, é que surgiu uma gigante do universo telecom, para oferecer serviços de voz fixa, móvel, banda larga e TV Paga. Em 2010, contudo, o desinteresse pela telefonia fixa afetou o faturamento da empresa.

No ano de 2014, a Oi tinha 44 milhões de usuários, neste período ela perdeu 5 milhões de clientes para as autorizadas, agora, há apenas 6 milhões em concessão. 

Portanto, a concessão de telefonia fixa no Brasil é um passo necessário para a ampliação do setor de telefonia e telecomunicações. Com esta concessão, a Oi pode finalmente regularizar as suas pendências financeiras para continuar ofertando serviços nas áreas de atuação. 

Para que tudo seja concluído, ainda é necessário haver alguns procedimentos, este é o momento em que a Oi deve aproveitar e expandir seus serviços no território brasileiro.

O bloqueio de até 600 bets irregulares pode ocorrer, conforme anunciado por Haddad em entrevista à CBN. O ministro declarou também que o Governo Federal planeja proibir o uso do cartão Bolsa Família e outros métodos de pagamento em apostas, existe a possibilidade de o Governo realizar uma fiscalização de CPF para identificar os dependentes de jogos.

Entenda o conceito de site de apostas!

No Brasil, temos diversas casas de apostas, algumas delas podem ser regularizadas, estes sites possuem características diversas para atrair os visitantes. A casa de aposta, nada mais é do que um site que disponibiliza cotações para eventos esportivos.

Atualmente, o termo técnico para as casas de aposta são odds, trata-se de probabilidades estimadas, para que algo possa se concretizar em um evento esportivo. Através das cotações, há possibilidade de determinar o percentual que o apostador pode levar, caso o palpite esteja correto. 

Apenas uma casa de apostas pode oferecer vários eventos esportivos, atendendo assim, a todos os gostos e clientes.

Como funcionará o bloqueio de 600 bets irregulares?

Aqui no país, já são um total de 500 a 600 bets irregulares, que devem ser fechadas conforme determinação do Governo Federal. Esta informação foi concedida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a rádio CBN, neste último dia 30/09, confira o que o ministro disse:

“A Anatel vai bloquear do espaço brasileiro o acesso a esses sites. Se você tem algum dinheiro em casa de aposta, peça restituição já. Você tem o direito de ter o seu valor restituído”.

Ainda na CBN, Haddad afirmou também que os pagamentos de apostas devem ser proibidos em alguns cartões como o Bolsa Família. Os CPFs, por sua vez, serão monitorados, para detectar pessoas com vício de jogos e aqueles envolvidos com lavagem de dinheiro.

Portaria SPA-MF n.º 1475/2024 do Ministério da Fazenda!

Esta portaria foi estabelecida no dia 17 de setembro, definindo que entre os meses de outubro a dezembro, estão liberadas para funcionar aquelas casas de jogos que pediram autorização para exploração da modalidade lotérica de quota fixa. 

Após 1º de outubro, se houver alguma bet que não esteja cadastrada no Sistema de Gestão de Apostas do MF (Sigap), já serão consideradas irregulares. 

Para conseguir fazer o bloqueio de 600 bets irregulares, outras medidas serão adotadas visando ajudar, inclusive, os que possuem vício em jogo. Uma dessas medidas é a restrição de pagamento, com cartão de crédito e Bolsa Família. 

Análise técnica do Banco Central!

Esta análise foi solicitada por meio do senador Omar Aziz (PSD-AM), com este estudo, o governo descobriu que em agosto, cerca de 5 milhões de beneficiários do programa de assistência, utilizaram o dinheiro do programa para fazer transferências via pix, de um montante de R$ 8,3 milhões para casas de jogos.

Monitoramento dos CPFs 

Esta é outra medida, que o governo planeja adotar, para ampliar a fiscalização. Com isso, deve ser monitorado também o movimento de apostas e recebimento de valores. Veja, agora, o que Haddad disse sobre o monitoramento:

“Quem aposta muito e ganha pouco, em geral, está com dependência psicológica do jogo. Quem aposta pouco e ganha muito, em geral, é lavagem de dinheiro. Temos de coibir o agravamento da saúde pública e a questão do crime organizado que usa a bet para lavar dinheiro”.

A divulgação e publicidade das bets também terá um critério, as entidades relacionadas à publicidade discutirão com o governo como será estabelecido este critério. Confira aqui, a sua afirmação:

“Assim como tem regulação de publicidade de fumo, de bebida alcoólica, tem que ter o mesmo zelo em relação aos jogos”.

Portanto, o bloqueio de 600 bets irregulares é uma medida necessária que pode ajudar muitas famílias que possuem algum familiar com vício de jogo. Graças às irregularidades das casas de apostas, o governo poderá ainda monitorar o benefício do Bolsa Família, já que em alguns casos, o dinheiro está sendo utilizado inapropriadamente. 

Por fim, temos que lembrar que estas medidas se tornaram possíveis depois do escândalo envolvendo a influencer Deolane Bezerra e muitas denúncias de clientes do jogo Tigrinho via redes sociais. Estes procedimentos também podem ajudar a criar campanhas de conscientização, para alertar as pessoas sobre o perigo do vício em jogos.

A recente atualização do novo regimento da CNPD incluiu mudanças relativas aos agentes públicos, com a alteração publicada no Diário Oficial da União em 30/09. A publicação também marca a oficialização da nova versão do Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

O que é o CNPD?

Se refere a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, este é o órgão que estabeleceu o novo regimento da CNPD, trata-se do órgão consultivo da ANPD, encontramos evidências sobre a sua existência na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As atribuições principais, descritas no art.º 58, são as seguintes:

“ – Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

– Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

– Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; 

– Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade, e;

– Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.”

A participação dos conselheiros da CNPD é compreendida como prestação de serviço público, desta forma, não pode ser remunerada. 

O que dizia o regime anterior?

Na versão anterior, era evidente que os membros da CNPD estavam sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, sendo qualificados como agentes públicos para fins administrativos. O documento revela mudanças implementadas no ano passado devido à associação da autarquia ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

No regimento atual da CNPD, observa-se também a alteração na qualificação dos membros. Nesta versão, certos “padrões” de conduta foram modificados, abrangendo itens como ética, integridade, moralidade, clareza de posições e decoro.

Conforme a nova normativa, é essencial reconhecer que “os membros devem buscar o interesse público”, além de outra diretriz para os membros da CNPD: “devem abster-se de votar em situações de conflito de interesses e proteger informações privilegiadas”.

Cabe ao colegiado examinar as iniciativas da política nacional de proteção de dados e discutir as diretrizes da ANDP, a fim de sugerir medidas que contribuam para os estudos, incluindo a formação de grupos de trabalho. 

Entenda a composição do novo regimento da CNPD!

Em outubro de 2023, um decreto alterou a composição da CNPD, alinhando-o com a estrutura do governo iniciado em janeiro de 2023. A nova estrutura é composta por cinco representantes:

— Um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que presidirá o conselho (em substituição ao anterior comando da Casa Civil);

— Um da Casa Civil da Presidência da República;

— Um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (em substituição ao antigo Ministério da Economia);

— Um do Ministério da Saúde (em substituição ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação);

— Um da Secom (em substituição ao Gabinete de Segurança Institucional).

A CNPD conta com 23 integrantes, além dos mencionados acima, citamos ainda:

– Representante do Senado, da Câmara;

– Conselho Nacional de Justiça;

– Conselho Nacional do Ministério Público;

– Comitê Gestor da Internet no Brasil;

– Organizações da sociedade civil (três membros), de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (três), de confederações sindicais (três), entidades representativas do setor empresarial (dois), e entidades representativas do setor laboral (dois). 

A indicação dos membros

Estas indicações apenas ocorreram este ano, afinal, devido à demora das definições, o colegiado foi enfraquecido. O Poder Executivo é quem determinou o ritmo do trâmite, neste caso, citamos o MJSP, a Casa Civil e a Presidência da República, este órgão também é responsável por controlar o Conselho é da Secretaria de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo. 

Com a conclusão das designações que estavam pendentes, a primeira reunião ocorreu em 2 de agosto, o agendamento das próximas reuniões deve ser estabelecido pela presidência. 

Com a formação do novo regimento do CNPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, concluiu finalmente a composição do CNPD. A CNPD é um órgão importante, porque cuida da fiscalização da RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004.

Através da missão de ampliar a ciência, tecnologia e inovação no Brasil, o Governo Federal desenvolveu o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. Este conselho é responsável por formalizar a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, conforme consta na Portaria Conjunta n.º 113 de 27 de setembro de 2024. 

O presidente Lula assinou o Decreto n.º 12.081. Imagem: Divulgação Gil / SRI; P&D Brasil.

Nesta medida temos a  assinatura dos Ministérios da Secretaria de Relações Institucionais, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Qual a responsabilidade do Conselho nacional de projetos tecnológicos de alto impacto? 

A sua principal responsabilidade é de identificar e coordenar os desafios tecnológicos de grande complexidade. Deixando alinhado à política nacional de ciência, inovação e tecnologia. Para promover a integração com as políticas industriais e tecnológicas, auxiliando no fortalecimento do ecossistema de inovação.

Este conselho deve ser composto por ministros de Estado e quatro representantes da sociedade civil, desde que apresentem comprovada experiência e liderança em inovação e tecnologia.

O prazo de  mandato é de até dois anos, com a possibilidade de renovação por mais oito anos. Sua função será de identificar e monitorar os desafios dos projetos de inovação e tecnologia, estabelecer critérios para a qualificação dos projetos e definir medidas complementares para a implementação da iniciativa.

Objetivos do projeto

Contribui para a criação de soluções tecnológicas, para favorecer o desenvolvimento social e econômico do Brasil, a análise será executada conjuntamente com o comitê técnico temporário. Este comitê faz a análise e ainda, propõe melhorias e soluções para os desafios.

Cada comitê tem durabilidade de 2 anos e conta com o apoio de especialistas do setor público e privado, para possibilitar a troca de conhecimento acadêmico, científico e prático. Graças a esta iniciativa, o Brasil tem a capacidade necessária para superar os desafios globais dos segmentos de tecnologia e inovação.

Monitoramento

A monitoria deve ser executada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, também é dever desta secretaria disponibilizar apoio administrativo para o Conselho sempre que houver necessidade. 

O decreto Decreto n.º 12.081, de 27/06/2024 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na 3ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), este, deve identificar, priorizar e enfrentar os desafios tecnológicos para os projetos com grande volume de investimentos. 

Trata-se de uma iniciativa formada por: Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR). 

No evento de assinaturas, tivemos a participação dos vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e o ministro substituto da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Fernandes.

Desafios da tecnologia no Brasil para os próximos anos 

O evento contou com a presença de várias autoridades. Imagem: Divulgação Gil / SRI; P&D Brasil.

As iniciativas propostas pelo Governo Federal são necessárias para fortalecer o parque tecnológico e industrial do país, entretanto, há ainda, alguns desafios a serem superados. Veja, agora, quais são:

1.º Infraestrutura 

No Brasil, a infraestrutura ainda é ineficiente, já que a internet banda larga de qualidade e a energia elétrica, são um grande desafio para o desenvolvimento tecnológico.

2.º Educação 

Para a formação de mão de obra qualificada, é imprescindível haver investimento maciço em educação, principalmente nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. 

3.º Investimento 

Para o Brasil poder se equiparar a outros países, é fundamental aumentar o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Os setores público e privado podem ajudar a superar este gargalo, incentivando os investimentos em diversos projetos. 

4.º Burocracia 

O excesso de burocracia, pode atrapalhar na abertura de novas startups do segmento. Dificultando também, o crescimento de empresas que já estão funcionando. 

A criação de conselhos como o Conselho nacional de projetos tecnológicos de alto impacto é uma iniciativa útil para a economia do país, auxiliando todas as empresas que compõem o parque industrial e tecnológico, como na DGM Assessoria que presta serviços de Telecom para empresas de todos os segmentos.

O Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações já está disponível no site da Anatel desde o dia 5/8, este projeto foi aprovado graças à Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023. Os capítulos deste manual já estavam aprovados, conforme podemos verificar no Regulamento, 10/06/2024. Entretanto, este é um instrumento necessário para definir operacionalmente os artigos do Regulamento. 

Um manual para proteger os Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

Antecipadamente, trata-se de um instrumento aprovado através da Resolução nº 765, que determinou a criação de um grupo de acompanhamento dos dispositivos, este grupo, por sua vez, deve acompanhar o cronograma de trabalho, desenvolver a proposta do manual, acompanhar a etapa de implementação, coordenar a metodologia de implementação. 

Para que fosse possível a elaboração deste material, foram convocados os provedores regionais, além de integrantes dos órgãos Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). 

Este manual operacional também deve conter atualizações, com o manual os usuários poderão encontrar as melhores práticas, incluindo a aplicação de conhecimentos, técnicas e habilidades. Após a data de 2 de setembro de 2024, é necessário ampliar o horário de atendimento humano. 

Capítulos do Manual 

Os capítulos do Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações 2024 foram aprovados, estão dentro do prazo, conforme o Regulamento, 10/06/2024, a aprovação também ocorreu através dos decretos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC (SEI nº 11858739), nº 3/2024/SRC (SEI nº 12058435), nº 4/2024/SRC (SEI nº 12058477) e nº 5/2024/SRC (SEI nº 12083978).  

O que é o Grupo de Implementação do RGC?

Primeiramente, este é o grupo que deve elaborar a etiqueta padrão, com acesso a informações como os serviços de telecomunicações, por exemplo, serviço de comunicação multimídia, serviço de acesso condicionado e serviço móvel pessoal. 

Este grupo está sob coordenação da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) e composto também pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), também destacamos a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Fiscalização (SFI).

Neste manual, encontramos informações úteis para o consumidor, por exemplo, modalidade de contratação, condições de pagamento, educação para consumo, canais de venda e atendimento. Se o consumidor está informado, ele consegue evitar golpes e ainda ajudar as empresas de telecom a desenvolverem as melhores práticas com o objetivo de entregar serviços eficientes e seguros.  

O que diz a Resolução nº 765?

Esta é uma Resolução que foi desenvolvida pelo CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, graças aos artigos art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35. Esta Resolução estabelece que as informações sobre portabilidade devem ser disponibilizadas, para que o usuário possa consultar.  

A Resolução também determina que sejam desenvolvidas medidas para a prevenção das fraudes cadastrais, para proporcionar mais segurança aos usuários. 

Iniciativas da Anatel para os consumidores 

Além da Resolução 765, a Anatel também disponibiliza outras iniciativas que favorecem os consumidores. Por exemplo, encontramos o canal Conheça seus Direitos, em que encontramos informações sobre venda casada, direito de migrar, ouvidoria de prestadoras, quero cancelar.

Os consumidores podem aprender ainda sobre como consultar o consumo de franquia e sobre como se proteger quando está navegando na internet. Neste portal, também está liberado informações sobre promoções, assim, os consumidores podem saber sobre seus direitos e evitar abusos por parte das operadoras.

O principal objetivo da Anatel

Após a criação da Anatel, foi possível flexibilizar o acesso aos serviços de Telecom no Brasil, foi a Anatel que liberou a participação dos pequenos provedores no cenário nacional. Sua principal missão é promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, a Anatel também desenvolve serviços adequados e diversificados, com preços acessíveis para todos. 

Portanto, o Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é de extrema necessidade para os consumidores. Se você é uma empresa de Telecom, deixe este manual acessível para que os consumidores possam aprender sobre seus direitos.

De antemão, o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal deve ser formado por segmentos da rede móvel e fixa. Nesse sentido, este projeto pode incluir também as soluções em criptografia. Então, este projeto garante que a comunicação seja realizada de forma mais eficiente entre os órgãos federais.

O que é o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal? 

Primordialmente, este projeto tem o objetivo de melhorar a segurança e eficiência das comunicações dos órgãos federais. Para isso, é necessário realizar a implementação das redes fixa e móvel, que deve ser desenvolvida com elevados padrões de segurança e criptografia.

Em seguida, esta nova rede deve ser formada por 6.500 pontos, estes pontos serão distribuídos entre os 27 estados. 

Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência

Foi este grupo que iniciou o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, para encontrar soluções de problemas que estão nas faixas 3.625 a 3.700 MHz. Este é também o grupo que deve fazer a limpeza da faixa de 3,5 GHz. 

Além disso, deve acompanhar outros projetos como: Norte Conectado e da Rede Privativa do governo federal. O presidente do grupo é Moisés Moreira, este grupo deve ter subdivisões com o objetivo de facilitar o acompanhamento do seu trabalho e cumprimento de metas. 

Assim, de acordo com as atividades a serem realizadas, deve ter um grupo de trabalho. 

Rede fixa para Órgãos Federais 

Antecipadamente, esta nova rede é formada por 6500 pontos, que serão distribuídos entre os estados. A tecnologia a ser utilizada é a  fibra óptica e criptografia fim-a-fim, com isso, a comunicação entre os órgãos torna-se mais segura. O segmento fixo, entretanto, será utilizado como forma de complemento. 

Estas tecnologias, contudo, oferecem maior robustez e segurança para fazer as atividades do cotidiano. 

Rede Móvel para Segurança Pública e Resposta a Emergências 

Para melhorar ainda mais a comunicação nos órgãos, também pode ser implementada a rede móvel, esta implantação garante a  interoperabilidade entre as redes da segurança pública. A tecnologia a ser aplicada para esta rede é a tecnologia LTE (Long Term Evolution), com isso, é possível acessar aplicações de vídeo e dados. 

Graças à tecnologia a ser utilizada, podemos ter uma resposta mais eficiente, que responde perfeitamente em casos de desastres e emergências. Esta rede deve ser implementada no começo, no Distrito Federal, posteriormente será expandida para outros estados. 

É importante lembrar que, cada órgão possui uma rede própria para comunicação, essas redes possuem tecnologias diferentes, que são: POL, TETRAPOL e P25. Esta rede móvel privativa foi criada para atender aos objetivos do projeto do Sistema Nacional de Comunicações Críticas (SISNACC). 

A primeira fase deste projeto iniciou-se em 30 de julho e foi comandada pelo GASPI, esta fase deve proporcionar a comunicação entre os órgãos de segurança pública. 

Na segunda etapa, ocorrerá a implantação da rede LTE, assim, os agentes podem ter acesso às funcionalidades modernas, estas funcionalidades trazem altas taxas de transmissão e baixas latências. Contudo, nesta segunda fase também percebemos que há uma queda nos custos e ampliação de cobertura. 

Quem é a entidade administradora do 3,5 GHz (EAF)?

A entidade para o leilão do 5G foi composta pelas empresas Claro, Tim e Vivo. Este grupo deve ajudar a manter programas como Nordeste Conectado, com um orçamento de R$ 6,3 bilhões. Estas empresas realizarão a implantação da rede, com o auxílio de equipamentos que podem ajudar na integração.

A Telebrás é a responsável por administrar a operação da rede móvel, conforme consta no Decreto nº 11.299, de 21 de dezembro de 2022. Este modelo que foi proposto, pode manter a adequação da rede e a sustentabilidade do Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal. 

As redes fixa e móvel são importantes, não apenas para os usuários comuns, as empresas também precisam se comunicar. 

Portanto, o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal é necessário para melhorar a comunicação entre os órgãos da União. 

Antecipadamente, devido aos riscos que a IA pode proporcionar, já está em vigor a Lei Europeia de Inteligência Artificial, por causa desta lei, estes riscos podem ser proibidos em um prazo de seis meses. No entanto, boa parte das regras serão aplicadas daqui há dois anos. As empresas que descumprirem, podem pagar uma multa extremamente cara. Este percentual equivale a 7% da receita global destas empresas, esta é a primeira legislação dedicada a esta tecnologia no mundo.

O que é a Lei Europeia de Inteligência Artificial?

De antemão, esta lei foi criada com o objetivo de regulamentar a utilização da Inteligência Artificial. Contudo, é também conhecida como a única lei no mundo, para realizar este tipo de fiscalização. Esta condição também prevê melhores condições para o desenvolvimento desta tecnologia, a IA pode proporcionar bons benefícios para a sociedade.

Em seguida, mostraremos alguns destes benefícios: cuidados com a saúde, garantir transportes mais seguros, produção de energia limpa e sustentável. Os sistemas da IA serão analisados e classificados conforme o grau de risco, de acordo com o grau de risco, é possível ter mais ou menos regulamentação. 

O que o Parlamento pretende com esta lei?

O Parlamento Europeu quer aumentar o nível de segurança dos sistemas que são utilizados na União Europeia, para impedir resultados prejudiciais, estes sistemas precisam ser supervisionados por seres humanos. Também será necessário estabelecer uma definição neutra com relação aos termos tecnológicos para a IA, esta lei apresenta regras diferentes conforme o nível de risco. 

Tipos de risco 

Dentro da Lei Europeia de Inteligência Artificial, percebemos que os riscos podem ter níveis, veja agora quais são os riscos dentro da IA.

Risco inaceitável – Lei Europeia de Inteligência Artificial  

São os sistemas que representam qualquer tipo de perigo para as pessoas, nestes sistemas podemos encontrar manipulações cognitivo-comportamental, pontuação social, identificação biométrica, sistema de identificação biométrica. 

Risco elevado 

Os sistemas de alto risco são aqueles que possuem uma segurança extremamente debilitada, estes, por sua vez, podem ser divididos em duas categorias. Por exemplo, os sistemas de IA que são utilizados na produção dos brinquedos, também citamos sistemas que são aplicados em áreas específicas, como a educação e o setor jurídico. 

Se a IA é de alto risco, então, é primordial que haja requisitos mais rigorosos. As empresas podem dispor de sistemas que serão utilizados para a atenuação de riscos, por exemplo, registro de atividades e camadas de segurança cibernética.  

Opinião sobre os sistemas de alto risco

Veja abaixo, o que diz a Comissão Europeia sobre os sistemas que apresentam risco elevado:

“Esses sistemas de IA de alto risco incluem, por exemplo, sistemas de IA utilizados para recrutamento, ou para avaliar se alguém tem direito a obter um empréstimo, ou a gerir robôs autónomos”. 

O que diz este regulamento?

Este regulamento deve propor um mercado interno harmonizado, dentro da União Europeia. Este procedimento pode garantir a adoção e implementação desta tecnologia, o que pode favorecer a inovação e o investimento. Esta legislação tem uma abordagem sobre segurança, nos riscos relacionados aos sistemas da IA.

O que são os sistemas com risco específico?

Existem alguns sistemas que são considerados com risco específico, nesse sentido, destacamos o chatbot. Para utilizar este serviço, contudo, é importante que o usuário seja informado que está interagindo com uma máquina. Os demais conteúdos que foram gerados através da IA, também precisam ser rotulados. 

O que acontece com os modelos que ameaçam os direitos fundamentais?

De antemão, esta lei também deve garantir proteção para os modelos que podem trazer ameaças aos direitos fundamentais. Assim, o sistema que apresenta comportamento perigoso, pode apresentar alguma pontuação social. As IAs de uso geral devem ser transparentes, também deve ter abordagens para ajudar a minimizar os riscos. 

Como funcionará a aplicação da Lei? 

Cada estado-membro da União Europeia até 2 de agosto de 2025, precisa designar autoridades que devem fiscalizar a implementação desta lei. Esta regra para os sistemas comuns, começa a valer daqui 2 anos, por outro lado, para os sistemas que são de alto risco, o prazo é de 6 meses. Se as empresas não cumprem a lei, as penalizações podem chegar a 7% da receita global. 

Todavia, também pode haver multa para aqueles que fornecerem informações incorretas, essas multas podem oscilar entre 1,5% e 3% do faturamento. 

Portanto, a Lei Europeia de Inteligência Artificial é uma diretriz que pode melhorar a eficiência contra a cibercriminalidade no mundo todo. A UE também tem outras medidas, com o objetivo de proteger o mercado digital local.

O projeto Celular Seguro é uma parceria entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, além disso, há a participação de membros do órgão federal e outras 11 Secretarias de Segurança Pública, de 11 estados da União, o Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares foi anunciado no dia 1° de agosto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entretanto, o objetivo deste protocolo é promover a recuperação dos celulares em um período de 90 dias. 

O que é o projeto Celular Seguro? 

Primeiramente, este é um projeto que permite o bloqueio de dispositivos móveis que foram furtados. Entretanto, este é um processo que pode ser realizado em alguns cliques. É um projeto importante, pois permite que haja a redução de riscos financeiros para as vítimas.

A nova versão do programa promete trazer novas melhorias, para realizar o cadastro, os números devem ser vinculados ao CPF, não há limite para cadastros. Também é possível indicar pessoas de confiança, para que o bloqueio do aparelho seja realizado. 

Como funciona o modo recuperação?

Neste modo, as operadoras serão informadas toda vez que um chip novo for instalado no aparelho que foi furtado. Com isso, é possível aplicar ações das políticas estaduais, graças à implantação do protocolo nacional. O Piauí será o estado de referência para testar este projeto, os donos das linhas habilitadas com registro de furto devem ser informados através do WhatsApp. 

Esta nova fase deste programa, tem como foco principal facilitar a recuperação dos celulares que foram roubados. Também pode disponibilizar proteção contra golpes financeiros e roubo de dados, o lançamento deste programa ocorreu em 19 de dezembro de 2023, pelo Governo Federal. 

Devemos cadastrar os aparelhos na seguinte URL (celularseguro.mj.gov.br), no momento que ocorrer o roubo, imediatamente é solicitado o bloqueio do IMEI, que é o número de identificação do aparelho. 

O aplicativo do Celular Seguro está disponível para Android e iPhone (iOS) na Google Play Store e App Store, quando o IMEI é bloqueado, também é automaticamente bloqueado os aplicativos bancários, de transporte e delivery. 

Como podemos participar do programa? 

Antes de tudo, para fazer o cadastro é necessário ter uma conta em Gov.br, você deve instalar o aplicativo “Celular Seguro BR” ou acessar o site do programa. Devemos então, preencher os dados com as seguintes informações: nome completo, número de telefone, número de série, marca e modelo do dispositivo. 

Mesmo que esteja cadastrado no programa, o usuário pode tomar outras medidas, por exemplo, registro de boletins de ocorrência. Atualmente, já são cerca de 2 milhões de usuários cadastrados, além disso, houve um registro de 68 mil alertas de bloqueio. Esta nova fase deve alcançar os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. 

Após baixar o app, o usuário tem a possibilidade de escolher entre o bloqueio total que envolve aplicativos, aparelho e chip, ou ainda, acionar o modo recuperação. 

Base Nacional de Boletins de Ocorrência do Sinesp

O Sinesp é o órgão responsável por realizar as ocorrências criminais, assim, há uma coleta informatizada de dados, que é utilizada pelo Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Estes dados são fundamentais, afinal, podemos encontrar informações como: número de ocorrências, natureza do fato registrado, perfil da vítima, perfil do autor, meios empregados. 

A coleta de dados para a plataforma no desktop, ocorre através do preenchimento de formulários. Estes dados, por sua vez, ficam à disposição dos Gestores Estaduais do Sinesp. Depois da criação da Lei Nº 12.681/12 foram desenvolvidos projetos destinados à coleta automatizada de dados.  

Assim, em 2014 em Roraima foi possível a implementação do Boletim Nacional de Ocorrências Policiais. 

Portanto, com o apoio do Celular Seguro os usuários podem ter mais segurança com a utilização de aparelhos, principalmente nas grandes cidades brasileiras. Além de instalar o aplicativo do programa do Governo Federal, os usuários também devem manter seus aparelhos sempre atualizados. 

Devemos ter cuidado com as senhas e aplicativos de banco, outra medida útil é utilizar o reconhecimento facial e a verificação em duas etapas para o acesso de e-mails e aplicativos.