A venda da operadora Oi está movimentando o mercado de telecomunicações no Brasil. A venda da empresa foi aprovada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no final de janeiro de 2022.
A partir dos documentos iniciais emitidos para a aprovação, a venda inclui o leilão de ativos móveis do Grupo Oi, autorizações de radiofrequência e outros tipos de ativos que poderão ser adquiridos pelas empresas concorrentes Claro, Tim e Vivo.
A decisão também abrange a implementação de operação societária do grupo Oi e de exploração industrial para utilização compartilhada das frequências e demais infraestruturas da empresa.
A Venda da operadora Oi
A autorização da venda de uma das maiores operadoras do Brasil começou a ser ratificada no dia 28 de janeiro de 2022, com a confirmação emitida no dia 31 do mesmo mês.
Nesse período foi convocado um novo debate a respeito do assunto pela própria Anatel para verificar a relevância e a urgência da atual anuência prévia para encerrar o processo de recuperação judicial do grupo Oi.
Os Direitos dos consumidores
Além da venda dos ativos, a grande preocupação da Anatel é determinar que os compradores apresentem plano de comunicação que garanta o direito da portabilidade do consumidor em relação aos serviços e aos dados.
A segregação dos contratos de telefonia móvel que possam integrar os contratos Combo da Oi com a transparência devida.
Garantir a inexistência de migração automática em caso de fidelização contratual do usuário da Oi para as compradoras ou imposição de fidelização sem o expresso consentimento e conhecimento do cliente. Considerar a ausência de cobrança de ônus contratual em virtude de quebra de fidelização dos contratos dos usuários de telefonia móvel ou Combo da Oi.
Evitar competição desleal
A Anatel, para o processo de venda da operadora Oi, aplica a norma para que as compradoras apresentem regularidade fiscal, capacidade de pagamento do investimento aplicado para a compra, recolhimento do preço público e apresentação de Plano de Transparência de Recursos de Numeração conforme todos os compromissos para viabilizar o atendimento pleno para o mercado.
É importante ressaltar a obrigação de respeitar as garantias aos compromissos ainda pendentes em relação ao atendimento atual.
Os Impactos no mercado
A Anatel tem avaliado os possíveis impactos da transferência do controle das sociedades de controle do Grupo Oi para as marcas Claro, Tim e Vivo dentro de um pleno ambiente concorrencial desde que a operação resulte na racionalização econômica e manutenção dos custos devidos.
Permite, na prática, que todos os serviços prestados pela Oi Móvel possam ser assumidos por outras empresas compradoras e conveniadas mantendo o possível repasse de ganhos de eficiência e de melhorias para o cliente mantendo o melhor preço e maior qualidade.
Para manter o cenário competitivo sadio, a Anatel tem optado pelo estabelecimento de apresentação de ofertas de compras da Oi através de Ofertas de Referência de Produtos do Atacado (ORPAs).
Compromisso dos compradores
As empresas que tenham de fato as condições plenas para comprar a marca e a empresa Oi devem elaborar planos de compromissos para a melhor utilização dos ativos a serem adquiridos.
Considerando os bens reversíveis, a Anatel tem estabelecido desde o início que as transferências não são autorizadas, dependendo de anuências prévias para cada ponto específico a ser explorado.
Lembrando que as empresas compradoras potenciais como Vivo, Tim e Claro em seus termos de concessão possuem junto com a Anatel todas as obrigações relativas aos devidos controles de bens reversíveis.
Últimas decisões
Logo após a autorização da Anatel, o MPF (Ministério Público Federal) recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que a compra da Oi seja reprovada pelas TIM, Claro e Vivo, por se tratar de violações à ampla concorrência.
A procuradoria considera que direcionar o “desmanche” da Oi para as três principais concorrentes sem a devida atração de novos investidores nacionais e estrangeiros torna prejudicial o mercado de telefonia e de dados.
Foram abertos dois processos administrativos para apurar irregularidades na possível presença de conduta de formação de cartel pelas três compradoras.
Conclusão
Portanto, a venda da operadora Oi poderá gerar novos investimentos para o mercado de telefonia e internet, porém poderá prejudicar os clientes atuais e clientes potenciais em caso de quebra de plena concorrência no setor.
