A Anatel decide regular conteúdos online, a agência também defende uma modernização da nossa legislação, para o combate de práticas irregulares na web. Esta análise foi possível graças à superintendente de Fiscalização da Anatel, Léa Teles, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE).

Por que a Anatel pretende regular conteúdos online?
Devido à constante polêmica sobre os jogos e apostas esportivas online, a Anatel decidiu criar procedimentos fiscalizatórios, para combater atividades irregulares. Por isso, a superintendente de Fiscalização da Anatel, Léa Teles, nos mostrou a importância de ampliar as competências legais da agência, para melhorar a fiscalização das atividades ilegais no ambiente digital.
Este procedimento foi possível devido ao bloqueio de plataformas ilegais de apostas, denunciadas nas redes sociais, principalmente no Instagram, o Ministério da Fazenda recebeu uma solicitação para bloquear mais de 20 mil operadoras.
Segundo a superintendente, já são em torno de 5250 sites para a Anatel realizar o bloqueio, veja a sua explicação: “Assim que recebem as ordens de bloqueio, as prestadoras o efetuam”.
Alteração do Marco Civil da Internet!
O presidente da Anatel, apresentou um anteprojeto para ser possível realizar alterações no Marco Civil da Internet. Dessa forma, é possível ampliar as competências legais da Anatel, mantendo o combate às atividades irregulares mais eficientes.
Este anteprojeto, entretanto, já foi apresentado a parlamentares e demais membros do Governo, para regular conteúdos online e modernizar a legislação. A Anatel pode muito mais do que um simples bloqueio de sites, ela pode aumentar a capacidade de rastrear operações, para fiscalizar o funcionamento dessas plataformas digitais.
Opinião da superintendente da Anatel sobre as atribuições!
Segundo a superintendente da Anatel, a instituição é plenamente capaz de realizar esta fiscalização, possui um corpo técnico completo e capacitado, confira sua opinião sobre o tema:
“O que a gente precisa é de mandato legal para poder atuar nessas frentes todas que foram colocadas”.
Com a modernização do marco legal, podemos fiscalizar as plataformas com mais eficiência e proteger a população mais vulnerável que pode ser vítima de golpes.
Quem é a superintendente de Fiscalização da Anatel, Léa Teles?
Esta atual superintendente de Fiscalização é formada em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), também tem especialização em Regulação de Telecomunicações pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).
Ela trabalha na Agência desde 2005, quando passou no primeiro concurso, sendo Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área Jurídica. Esta advogada já possui mais de 19 anos de experiência em telecom, seus principais cargos na instituição foram:
— Assessora à Comissão de Arbitragem em Interconexão, Gerente Operacional Substituta de Controle e Acompanhamento de Interconexão, Gerente Operacional de Recursos de Numeração, Coordenadora de Termo de Ajustamento de Conduta, Assessora do Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior e Chefe de Gabinete do Conselheiro Vicente Aquino.
O que é o Marco Civil da Internet?
Trata-se da Lei brasileira (Lei n.º 12.965/2014), esta lei define direitos e deveres para aqueles que utilizam a internet no Brasil. Nada mais é do que uma constituição da internet, que pode determinar princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários desta rede.
Por que esta lei é necessária?
Através desta lei, podemos garantir mais proteção aos usuários que estiverem navegando na internet. Para isso, temos que respeitar a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso à informação. Por outro lado, os provedores também possuem responsabilidades, é necessário ter limites para as empresas que oferecem conexão e aos sites que hospedam conteúdos.
Outro ponto que devemos mencionar é a questão da neutralidade da rede, com esta neutralidade, os dados devem ser tratados igualmente, sem que haja qualquer discriminação por tipo de conteúdo ou aplicativo.
Quais são os principais pontos desse Marco Civil?

Através desse Marco Civil, a Anatel pode regular conteúdos online, um dos pontos a destacar é justamente a questão da privacidade, afinal, conforme a determinação da LGPD, devemos proteger os dados dos usuários.
A liberdade de expressão aqui também deve ser respeitada, entretanto, temos que ter cuidado com os limites, para evitar o discurso de ódio e incitação à violência.
Portanto, para não ter problemas em regular conteúdos online e evitar penalizações com órgãos como a Anatel, fale agora mesmo com a DGM Assessoria.