As empresas que prestam serviço de telefonia fixa devem ter atenção com as mudanças, já que será incluído o Roaming local como obrigação para migração de Concessões, este procedimento deve facilitar o acesso à migração para o serviço privado.
O que é roaming?
É através do roaming, que as pessoas podem se comunicar como se estivesse utilizando o mesmo DDD, é ativado quando o usuário está longe de sua área de cobertura, no entanto, a segunda rede que será utilizada deve pertencer a uma outra empresa.
Quando há transferência para uma área de código, é gerado uma cobrança que pode ser no valor de R$ 33,00 até R$ 70,90, além disso, não podemos nos esquecer que a conta pode ser ainda mais cara, devido a cobrança por megabyte trafegado.
Para que o roaming possa ser ativado, é necessário que haja o código de identificação global, com este código a linha deverá tentar o contato com uma rede que seja compatível.
A Lei nº 13.848/2019 e o fim da concessão
Esta lei prevê que as agências reguladoras devem cuidar da administração dos recursos de tecnologia da informação e de serviços gerais, foi através dessa lei que o Governo Federal conseguiu colocar fim às concessões de telefonia, agora as empresas que desejam se manter no mercado, devem estar dentro dos requisitos mínimos.
Desde 2000, as agências reguladoras que fiscalizam e controlam os serviços de telecom no Brasil são:
I – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
II – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
III – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
IV – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
VI – a Agência Nacional de Águas (ANA);
VII – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
VIII – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
IX – a Agência Nacional do Cinema (Ancine);
X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
XI – a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Se o projeto apresenta compromissos de investimentos e Valor Presente Líquido, há uma maior chance de este ser aprovado, estas novas mudanças são necessárias para que seja possível a ampliação da capacidade de infraestrutura para a instalação do 5G em regiões mais afastadas do Brasil, como é o caso de alguns municípios do Nordeste.
Quais as novas obrigações após a criação da lei?
As novas obrigações têm como objetivo atender os municípios que ainda não receberam investimentos, precisam receber o backhaul em fibra cerca de 49 municípios, veja algumas mudanças que devem ser obedecidas para esta implantação:
- Oferecer oferta para infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) em municípios que não está disponível;
- Conceder tecnologia 4G ou superior em rodovias federais ou estaduais;
- Aumentar a abrangência para a banda larga fixa;
- Melhorar o suporte ao SMP que já se encontra instalado, etc.
O Roaming local como obrigação para migração de Concessões, é um pacote de medidas adotado pela Anatel em conjunto com as agências reguladoras, que flexibiliza o acesso aos serviços de telefonia no Brasil.
Quais benefícios do Roaming local como obrigação para migração de Concessões?
As medidas tomadas pela Anatel, possuem o objetivo de facilitar o dia a dia das empresas e por consequência, deverá refletir na cobrança de contas para o consumidor final, que deverá ser reduzida com o passar do tempo, já que a oferta de empresas tende a aumentar dando ao consumidor a possibilidade de escolha.
Os benefícios do roaming local como obrigação para migração de Concessões para a população são muitos, as empresas e os fabricantes de insumos de telecom também são os principais beneficiados pelas medidas da Anatel.
Como adaptar sua empresa e ficar livre de multas?
Nós da DGM Assessoria ajudamos as empresas que necessitam de adaptação para as mudanças que estão sendo aprovadas pelo Governo Federal, trabalhamos com assessoria para empresas de telecom e empresas de engenharia e arquitetura.
Portanto, não se esqueça que é necessário ter um registro para poder oferecer seus serviços pelo Brasil, caso necessite de ajuda converse ainda hoje com nossa equipe, mantenha sua empresa pronta para o Roaming local como obrigação para migração de Concessões e não seja multado pela Anatel.
