A recente atualização do novo regimento da CNPD incluiu mudanças relativas aos agentes públicos, com a alteração publicada no Diário Oficial da União em 30/09. A publicação também marca a oficialização da nova versão do Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

O que é o CNPD?

Se refere a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, este é o órgão que estabeleceu o novo regimento da CNPD, trata-se do órgão consultivo da ANPD, encontramos evidências sobre a sua existência na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As atribuições principais, descritas no art.º 58, são as seguintes:

“ – Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

– Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

– Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; 

– Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade, e;

– Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.”

A participação dos conselheiros da CNPD é compreendida como prestação de serviço público, desta forma, não pode ser remunerada. 

O que dizia o regime anterior?

Na versão anterior, era evidente que os membros da CNPD estavam sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, sendo qualificados como agentes públicos para fins administrativos. O documento revela mudanças implementadas no ano passado devido à associação da autarquia ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

No regimento atual da CNPD, observa-se também a alteração na qualificação dos membros. Nesta versão, certos “padrões” de conduta foram modificados, abrangendo itens como ética, integridade, moralidade, clareza de posições e decoro.

Conforme a nova normativa, é essencial reconhecer que “os membros devem buscar o interesse público”, além de outra diretriz para os membros da CNPD: “devem abster-se de votar em situações de conflito de interesses e proteger informações privilegiadas”.

Cabe ao colegiado examinar as iniciativas da política nacional de proteção de dados e discutir as diretrizes da ANDP, a fim de sugerir medidas que contribuam para os estudos, incluindo a formação de grupos de trabalho. 

Entenda a composição do novo regimento da CNPD!

Em outubro de 2023, um decreto alterou a composição da CNPD, alinhando-o com a estrutura do governo iniciado em janeiro de 2023. A nova estrutura é composta por cinco representantes:

— Um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que presidirá o conselho (em substituição ao anterior comando da Casa Civil);

— Um da Casa Civil da Presidência da República;

— Um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (em substituição ao antigo Ministério da Economia);

— Um do Ministério da Saúde (em substituição ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação);

— Um da Secom (em substituição ao Gabinete de Segurança Institucional).

A CNPD conta com 23 integrantes, além dos mencionados acima, citamos ainda:

– Representante do Senado, da Câmara;

– Conselho Nacional de Justiça;

– Conselho Nacional do Ministério Público;

– Comitê Gestor da Internet no Brasil;

– Organizações da sociedade civil (três membros), de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (três), de confederações sindicais (três), entidades representativas do setor empresarial (dois), e entidades representativas do setor laboral (dois). 

A indicação dos membros

Estas indicações apenas ocorreram este ano, afinal, devido à demora das definições, o colegiado foi enfraquecido. O Poder Executivo é quem determinou o ritmo do trâmite, neste caso, citamos o MJSP, a Casa Civil e a Presidência da República, este órgão também é responsável por controlar o Conselho é da Secretaria de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo. 

Com a conclusão das designações que estavam pendentes, a primeira reunião ocorreu em 2 de agosto, o agendamento das próximas reuniões deve ser estabelecido pela presidência. 

Com a formação do novo regimento do CNPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, concluiu finalmente a composição do CNPD. A CNPD é um órgão importante, porque cuida da fiscalização da RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004.

Através da missão de ampliar a ciência, tecnologia e inovação no Brasil, o Governo Federal desenvolveu o Conselho Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. Este conselho é responsável por formalizar a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, conforme consta na Portaria Conjunta n.º 113 de 27 de setembro de 2024. 

O presidente Lula assinou o Decreto n.º 12.081. Imagem: Divulgação Gil / SRI; P&D Brasil.

Nesta medida temos a  assinatura dos Ministérios da Secretaria de Relações Institucionais, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Qual a responsabilidade do Conselho nacional de projetos tecnológicos de alto impacto? 

A sua principal responsabilidade é de identificar e coordenar os desafios tecnológicos de grande complexidade. Deixando alinhado à política nacional de ciência, inovação e tecnologia. Para promover a integração com as políticas industriais e tecnológicas, auxiliando no fortalecimento do ecossistema de inovação.

Este conselho deve ser composto por ministros de Estado e quatro representantes da sociedade civil, desde que apresentem comprovada experiência e liderança em inovação e tecnologia.

O prazo de  mandato é de até dois anos, com a possibilidade de renovação por mais oito anos. Sua função será de identificar e monitorar os desafios dos projetos de inovação e tecnologia, estabelecer critérios para a qualificação dos projetos e definir medidas complementares para a implementação da iniciativa.

Objetivos do projeto

Contribui para a criação de soluções tecnológicas, para favorecer o desenvolvimento social e econômico do Brasil, a análise será executada conjuntamente com o comitê técnico temporário. Este comitê faz a análise e ainda, propõe melhorias e soluções para os desafios.

Cada comitê tem durabilidade de 2 anos e conta com o apoio de especialistas do setor público e privado, para possibilitar a troca de conhecimento acadêmico, científico e prático. Graças a esta iniciativa, o Brasil tem a capacidade necessária para superar os desafios globais dos segmentos de tecnologia e inovação.

Monitoramento

A monitoria deve ser executada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, também é dever desta secretaria disponibilizar apoio administrativo para o Conselho sempre que houver necessidade. 

O decreto Decreto n.º 12.081, de 27/06/2024 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na 3ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), este, deve identificar, priorizar e enfrentar os desafios tecnológicos para os projetos com grande volume de investimentos. 

Trata-se de uma iniciativa formada por: Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR). 

No evento de assinaturas, tivemos a participação dos vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e o ministro substituto da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Fernandes.

Desafios da tecnologia no Brasil para os próximos anos 

O evento contou com a presença de várias autoridades. Imagem: Divulgação Gil / SRI; P&D Brasil.

As iniciativas propostas pelo Governo Federal são necessárias para fortalecer o parque tecnológico e industrial do país, entretanto, há ainda, alguns desafios a serem superados. Veja, agora, quais são:

1.º Infraestrutura 

No Brasil, a infraestrutura ainda é ineficiente, já que a internet banda larga de qualidade e a energia elétrica, são um grande desafio para o desenvolvimento tecnológico.

2.º Educação 

Para a formação de mão de obra qualificada, é imprescindível haver investimento maciço em educação, principalmente nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. 

3.º Investimento 

Para o Brasil poder se equiparar a outros países, é fundamental aumentar o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Os setores público e privado podem ajudar a superar este gargalo, incentivando os investimentos em diversos projetos. 

4.º Burocracia 

O excesso de burocracia, pode atrapalhar na abertura de novas startups do segmento. Dificultando também, o crescimento de empresas que já estão funcionando. 

A criação de conselhos como o Conselho nacional de projetos tecnológicos de alto impacto é uma iniciativa útil para a economia do país, auxiliando todas as empresas que compõem o parque industrial e tecnológico, como na DGM Assessoria que presta serviços de Telecom para empresas de todos os segmentos.

O Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações já está disponível no site da Anatel desde o dia 5/8, este projeto foi aprovado graças à Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023. Os capítulos deste manual já estavam aprovados, conforme podemos verificar no Regulamento, 10/06/2024. Entretanto, este é um instrumento necessário para definir operacionalmente os artigos do Regulamento. 

Um manual para proteger os Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

Antecipadamente, trata-se de um instrumento aprovado através da Resolução nº 765, que determinou a criação de um grupo de acompanhamento dos dispositivos, este grupo, por sua vez, deve acompanhar o cronograma de trabalho, desenvolver a proposta do manual, acompanhar a etapa de implementação, coordenar a metodologia de implementação. 

Para que fosse possível a elaboração deste material, foram convocados os provedores regionais, além de integrantes dos órgãos Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). 

Este manual operacional também deve conter atualizações, com o manual os usuários poderão encontrar as melhores práticas, incluindo a aplicação de conhecimentos, técnicas e habilidades. Após a data de 2 de setembro de 2024, é necessário ampliar o horário de atendimento humano. 

Capítulos do Manual 

Os capítulos do Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações 2024 foram aprovados, estão dentro do prazo, conforme o Regulamento, 10/06/2024, a aprovação também ocorreu através dos decretos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC (SEI nº 11858739), nº 3/2024/SRC (SEI nº 12058435), nº 4/2024/SRC (SEI nº 12058477) e nº 5/2024/SRC (SEI nº 12083978).  

O que é o Grupo de Implementação do RGC?

Primeiramente, este é o grupo que deve elaborar a etiqueta padrão, com acesso a informações como os serviços de telecomunicações, por exemplo, serviço de comunicação multimídia, serviço de acesso condicionado e serviço móvel pessoal. 

Este grupo está sob coordenação da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) e composto também pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), também destacamos a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Fiscalização (SFI).

Neste manual, encontramos informações úteis para o consumidor, por exemplo, modalidade de contratação, condições de pagamento, educação para consumo, canais de venda e atendimento. Se o consumidor está informado, ele consegue evitar golpes e ainda ajudar as empresas de telecom a desenvolverem as melhores práticas com o objetivo de entregar serviços eficientes e seguros.  

O que diz a Resolução nº 765?

Esta é uma Resolução que foi desenvolvida pelo CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, graças aos artigos art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35. Esta Resolução estabelece que as informações sobre portabilidade devem ser disponibilizadas, para que o usuário possa consultar.  

A Resolução também determina que sejam desenvolvidas medidas para a prevenção das fraudes cadastrais, para proporcionar mais segurança aos usuários. 

Iniciativas da Anatel para os consumidores 

Além da Resolução 765, a Anatel também disponibiliza outras iniciativas que favorecem os consumidores. Por exemplo, encontramos o canal Conheça seus Direitos, em que encontramos informações sobre venda casada, direito de migrar, ouvidoria de prestadoras, quero cancelar.

Os consumidores podem aprender ainda sobre como consultar o consumo de franquia e sobre como se proteger quando está navegando na internet. Neste portal, também está liberado informações sobre promoções, assim, os consumidores podem saber sobre seus direitos e evitar abusos por parte das operadoras.

O principal objetivo da Anatel

Após a criação da Anatel, foi possível flexibilizar o acesso aos serviços de Telecom no Brasil, foi a Anatel que liberou a participação dos pequenos provedores no cenário nacional. Sua principal missão é promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, a Anatel também desenvolve serviços adequados e diversificados, com preços acessíveis para todos. 

Portanto, o Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é de extrema necessidade para os consumidores. Se você é uma empresa de Telecom, deixe este manual acessível para que os consumidores possam aprender sobre seus direitos.

De antemão, o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal deve ser formado por segmentos da rede móvel e fixa. Nesse sentido, este projeto pode incluir também as soluções em criptografia. Então, este projeto garante que a comunicação seja realizada de forma mais eficiente entre os órgãos federais.

O que é o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal? 

Primordialmente, este projeto tem o objetivo de melhorar a segurança e eficiência das comunicações dos órgãos federais. Para isso, é necessário realizar a implementação das redes fixa e móvel, que deve ser desenvolvida com elevados padrões de segurança e criptografia.

Em seguida, esta nova rede deve ser formada por 6.500 pontos, estes pontos serão distribuídos entre os 27 estados. 

Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência

Foi este grupo que iniciou o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal, para encontrar soluções de problemas que estão nas faixas 3.625 a 3.700 MHz. Este é também o grupo que deve fazer a limpeza da faixa de 3,5 GHz. 

Além disso, deve acompanhar outros projetos como: Norte Conectado e da Rede Privativa do governo federal. O presidente do grupo é Moisés Moreira, este grupo deve ter subdivisões com o objetivo de facilitar o acompanhamento do seu trabalho e cumprimento de metas. 

Assim, de acordo com as atividades a serem realizadas, deve ter um grupo de trabalho. 

Rede fixa para Órgãos Federais 

Antecipadamente, esta nova rede é formada por 6500 pontos, que serão distribuídos entre os estados. A tecnologia a ser utilizada é a  fibra óptica e criptografia fim-a-fim, com isso, a comunicação entre os órgãos torna-se mais segura. O segmento fixo, entretanto, será utilizado como forma de complemento. 

Estas tecnologias, contudo, oferecem maior robustez e segurança para fazer as atividades do cotidiano. 

Rede Móvel para Segurança Pública e Resposta a Emergências 

Para melhorar ainda mais a comunicação nos órgãos, também pode ser implementada a rede móvel, esta implantação garante a  interoperabilidade entre as redes da segurança pública. A tecnologia a ser aplicada para esta rede é a tecnologia LTE (Long Term Evolution), com isso, é possível acessar aplicações de vídeo e dados. 

Graças à tecnologia a ser utilizada, podemos ter uma resposta mais eficiente, que responde perfeitamente em casos de desastres e emergências. Esta rede deve ser implementada no começo, no Distrito Federal, posteriormente será expandida para outros estados. 

É importante lembrar que, cada órgão possui uma rede própria para comunicação, essas redes possuem tecnologias diferentes, que são: POL, TETRAPOL e P25. Esta rede móvel privativa foi criada para atender aos objetivos do projeto do Sistema Nacional de Comunicações Críticas (SISNACC). 

A primeira fase deste projeto iniciou-se em 30 de julho e foi comandada pelo GASPI, esta fase deve proporcionar a comunicação entre os órgãos de segurança pública. 

Na segunda etapa, ocorrerá a implantação da rede LTE, assim, os agentes podem ter acesso às funcionalidades modernas, estas funcionalidades trazem altas taxas de transmissão e baixas latências. Contudo, nesta segunda fase também percebemos que há uma queda nos custos e ampliação de cobertura. 

Quem é a entidade administradora do 3,5 GHz (EAF)?

A entidade para o leilão do 5G foi composta pelas empresas Claro, Tim e Vivo. Este grupo deve ajudar a manter programas como Nordeste Conectado, com um orçamento de R$ 6,3 bilhões. Estas empresas realizarão a implantação da rede, com o auxílio de equipamentos que podem ajudar na integração.

A Telebrás é a responsável por administrar a operação da rede móvel, conforme consta no Decreto nº 11.299, de 21 de dezembro de 2022. Este modelo que foi proposto, pode manter a adequação da rede e a sustentabilidade do Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal. 

As redes fixa e móvel são importantes, não apenas para os usuários comuns, as empresas também precisam se comunicar. 

Portanto, o Projeto da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal é necessário para melhorar a comunicação entre os órgãos da União. 

Antecipadamente, devido aos riscos que a IA pode proporcionar, já está em vigor a Lei Europeia de Inteligência Artificial, por causa desta lei, estes riscos podem ser proibidos em um prazo de seis meses. No entanto, boa parte das regras serão aplicadas daqui há dois anos. As empresas que descumprirem, podem pagar uma multa extremamente cara. Este percentual equivale a 7% da receita global destas empresas, esta é a primeira legislação dedicada a esta tecnologia no mundo.

O que é a Lei Europeia de Inteligência Artificial?

De antemão, esta lei foi criada com o objetivo de regulamentar a utilização da Inteligência Artificial. Contudo, é também conhecida como a única lei no mundo, para realizar este tipo de fiscalização. Esta condição também prevê melhores condições para o desenvolvimento desta tecnologia, a IA pode proporcionar bons benefícios para a sociedade.

Em seguida, mostraremos alguns destes benefícios: cuidados com a saúde, garantir transportes mais seguros, produção de energia limpa e sustentável. Os sistemas da IA serão analisados e classificados conforme o grau de risco, de acordo com o grau de risco, é possível ter mais ou menos regulamentação. 

O que o Parlamento pretende com esta lei?

O Parlamento Europeu quer aumentar o nível de segurança dos sistemas que são utilizados na União Europeia, para impedir resultados prejudiciais, estes sistemas precisam ser supervisionados por seres humanos. Também será necessário estabelecer uma definição neutra com relação aos termos tecnológicos para a IA, esta lei apresenta regras diferentes conforme o nível de risco. 

Tipos de risco 

Dentro da Lei Europeia de Inteligência Artificial, percebemos que os riscos podem ter níveis, veja agora quais são os riscos dentro da IA.

Risco inaceitável – Lei Europeia de Inteligência Artificial  

São os sistemas que representam qualquer tipo de perigo para as pessoas, nestes sistemas podemos encontrar manipulações cognitivo-comportamental, pontuação social, identificação biométrica, sistema de identificação biométrica. 

Risco elevado 

Os sistemas de alto risco são aqueles que possuem uma segurança extremamente debilitada, estes, por sua vez, podem ser divididos em duas categorias. Por exemplo, os sistemas de IA que são utilizados na produção dos brinquedos, também citamos sistemas que são aplicados em áreas específicas, como a educação e o setor jurídico. 

Se a IA é de alto risco, então, é primordial que haja requisitos mais rigorosos. As empresas podem dispor de sistemas que serão utilizados para a atenuação de riscos, por exemplo, registro de atividades e camadas de segurança cibernética.  

Opinião sobre os sistemas de alto risco

Veja abaixo, o que diz a Comissão Europeia sobre os sistemas que apresentam risco elevado:

“Esses sistemas de IA de alto risco incluem, por exemplo, sistemas de IA utilizados para recrutamento, ou para avaliar se alguém tem direito a obter um empréstimo, ou a gerir robôs autónomos”. 

O que diz este regulamento?

Este regulamento deve propor um mercado interno harmonizado, dentro da União Europeia. Este procedimento pode garantir a adoção e implementação desta tecnologia, o que pode favorecer a inovação e o investimento. Esta legislação tem uma abordagem sobre segurança, nos riscos relacionados aos sistemas da IA.

O que são os sistemas com risco específico?

Existem alguns sistemas que são considerados com risco específico, nesse sentido, destacamos o chatbot. Para utilizar este serviço, contudo, é importante que o usuário seja informado que está interagindo com uma máquina. Os demais conteúdos que foram gerados através da IA, também precisam ser rotulados. 

O que acontece com os modelos que ameaçam os direitos fundamentais?

De antemão, esta lei também deve garantir proteção para os modelos que podem trazer ameaças aos direitos fundamentais. Assim, o sistema que apresenta comportamento perigoso, pode apresentar alguma pontuação social. As IAs de uso geral devem ser transparentes, também deve ter abordagens para ajudar a minimizar os riscos. 

Como funcionará a aplicação da Lei? 

Cada estado-membro da União Europeia até 2 de agosto de 2025, precisa designar autoridades que devem fiscalizar a implementação desta lei. Esta regra para os sistemas comuns, começa a valer daqui 2 anos, por outro lado, para os sistemas que são de alto risco, o prazo é de 6 meses. Se as empresas não cumprem a lei, as penalizações podem chegar a 7% da receita global. 

Todavia, também pode haver multa para aqueles que fornecerem informações incorretas, essas multas podem oscilar entre 1,5% e 3% do faturamento. 

Portanto, a Lei Europeia de Inteligência Artificial é uma diretriz que pode melhorar a eficiência contra a cibercriminalidade no mundo todo. A UE também tem outras medidas, com o objetivo de proteger o mercado digital local.

O projeto Celular Seguro é uma parceria entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, além disso, há a participação de membros do órgão federal e outras 11 Secretarias de Segurança Pública, de 11 estados da União, o Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares foi anunciado no dia 1° de agosto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entretanto, o objetivo deste protocolo é promover a recuperação dos celulares em um período de 90 dias. 

O que é o projeto Celular Seguro? 

Primeiramente, este é um projeto que permite o bloqueio de dispositivos móveis que foram furtados. Entretanto, este é um processo que pode ser realizado em alguns cliques. É um projeto importante, pois permite que haja a redução de riscos financeiros para as vítimas.

A nova versão do programa promete trazer novas melhorias, para realizar o cadastro, os números devem ser vinculados ao CPF, não há limite para cadastros. Também é possível indicar pessoas de confiança, para que o bloqueio do aparelho seja realizado. 

Como funciona o modo recuperação?

Neste modo, as operadoras serão informadas toda vez que um chip novo for instalado no aparelho que foi furtado. Com isso, é possível aplicar ações das políticas estaduais, graças à implantação do protocolo nacional. O Piauí será o estado de referência para testar este projeto, os donos das linhas habilitadas com registro de furto devem ser informados através do WhatsApp. 

Esta nova fase deste programa, tem como foco principal facilitar a recuperação dos celulares que foram roubados. Também pode disponibilizar proteção contra golpes financeiros e roubo de dados, o lançamento deste programa ocorreu em 19 de dezembro de 2023, pelo Governo Federal. 

Devemos cadastrar os aparelhos na seguinte URL (celularseguro.mj.gov.br), no momento que ocorrer o roubo, imediatamente é solicitado o bloqueio do IMEI, que é o número de identificação do aparelho. 

O aplicativo do Celular Seguro está disponível para Android e iPhone (iOS) na Google Play Store e App Store, quando o IMEI é bloqueado, também é automaticamente bloqueado os aplicativos bancários, de transporte e delivery. 

Como podemos participar do programa? 

Antes de tudo, para fazer o cadastro é necessário ter uma conta em Gov.br, você deve instalar o aplicativo “Celular Seguro BR” ou acessar o site do programa. Devemos então, preencher os dados com as seguintes informações: nome completo, número de telefone, número de série, marca e modelo do dispositivo. 

Mesmo que esteja cadastrado no programa, o usuário pode tomar outras medidas, por exemplo, registro de boletins de ocorrência. Atualmente, já são cerca de 2 milhões de usuários cadastrados, além disso, houve um registro de 68 mil alertas de bloqueio. Esta nova fase deve alcançar os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. 

Após baixar o app, o usuário tem a possibilidade de escolher entre o bloqueio total que envolve aplicativos, aparelho e chip, ou ainda, acionar o modo recuperação. 

Base Nacional de Boletins de Ocorrência do Sinesp

O Sinesp é o órgão responsável por realizar as ocorrências criminais, assim, há uma coleta informatizada de dados, que é utilizada pelo Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal. Estes dados são fundamentais, afinal, podemos encontrar informações como: número de ocorrências, natureza do fato registrado, perfil da vítima, perfil do autor, meios empregados. 

A coleta de dados para a plataforma no desktop, ocorre através do preenchimento de formulários. Estes dados, por sua vez, ficam à disposição dos Gestores Estaduais do Sinesp. Depois da criação da Lei Nº 12.681/12 foram desenvolvidos projetos destinados à coleta automatizada de dados.  

Assim, em 2014 em Roraima foi possível a implementação do Boletim Nacional de Ocorrências Policiais. 

Portanto, com o apoio do Celular Seguro os usuários podem ter mais segurança com a utilização de aparelhos, principalmente nas grandes cidades brasileiras. Além de instalar o aplicativo do programa do Governo Federal, os usuários também devem manter seus aparelhos sempre atualizados. 

Devemos ter cuidado com as senhas e aplicativos de banco, outra medida útil é utilizar o reconhecimento facial e a verificação em duas etapas para o acesso de e-mails e aplicativos. 

Conforme solicitado junto à Anatel, com a assinatura dos órgãos: CONTCOP, Fenattel e Sintetel, é possível que o compartilhamento de postes seja reconsiderado. Este foi um esforço realizado em conjunto pelas entidades que representam os trabalhadores do segmento de Telecom, este pedido também foi encaminhado para a Aneel, os documentos atraem a atenção sobre os riscos que as instalações oferecem aos trabalhadores. 

Entenda os dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel) 

Segundo dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), percebemos que houve cerca de 674 vítimas de acidentes devido ao desordenamento de postes em 2023, nesse sentido, há um aumento de 13% quando comparamos com o ano anterior, com registro de 592 mortes.

Entretanto, as principais ocorrências são as instalações irregulares, além do contato de fios desencapados, que acontecem devido ao furto. As 3 entidades pedem que haja a aprovação da proposta de resolução conjunta, para obrigar a cessão de exploração e zeladoria do poste por terceiros. 

Opinião das entidades sobre o compartilhamento de postes 

Agora, mostraremos as opiniões destas entidades sobre este processo que está causando polêmica:

“Mesmo havendo previsão nos regulamentos e na Lei o fato é que as empresas de energia não cumprem com os seus deveres e permitem que as redes instaladas nos postes representem um risco alto de acidentes com mortes para os trabalhadores. Por esta razão é muito acertada a proposta de delegar para um terceiro especializado a tarefa de controlar a ocupação dos postes e, acima de tudo, elaborar um plano anual para reparação do passivo dessas instalações nos postes”. 

O que dizem os estudos técnicos deste documento?

Os estudos técnicos que foram realizados para fundamentar esta proposta, constataram que:

“desinteresse da parte da distribuidora em gerir adequadamente tal recurso, ante o fato de tal gestão não configurar atividade econômica principal de tais agentes, mas somente acessória, e ante a não apropriação da totalidade das receitas auferidas a partir do compartilhamento da infraestrutura, culminando em ausência de incentivo econômico para uma adequada gestão”.

Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022 – Compartilhamento de postes!

Após a realização deste estudo, percebeu-se que há uma omissão ilegal por parte das distribuidoras. Esta é uma resolução importante, pois traz pontos necessários para os provedores de internet, sobre assuntos relacionados à utilização de postes compartilhados. 

Em seguida, na resolução conjunta, ANATEL e ANP nº 04/2014, também foi discutido o valor referência para cada poste, atualmente, está em R$ 3,49. No ano de 2022, houve outra consulta pública para estabelecer um novo valor, em torno de R$ 4,77, este valor também proporciona benefícios para os provedores de internet.

Afinal, o valor apresentado pelas concessionárias é de R$ 13,00, para provedores de pequeno porte. Com relação aos projetos de compartilhamento, a resolução determina que não é mais obrigatório apresentar a ART. Assim, o provedor de internet passa a ter prioridade no momento de solicitar pedido de compartilhamento. 

No entanto, há a manutenção da cobrança por parte das concessionárias, para que haja a remoção dos cabos, mesmo quando não há contrato de compartilhamento. Também houve a manifestação dos órgãos da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), sobre a segurança e risco de morte dos trabalhadores. 

Manifestação dos Ministérios das Comunicações (MCom) e de Minas e Energia (MME) 

Estes ministérios também se manifestaram sobre o arquivamento do processo na Aneel, para discutir este tema, houve uma reunião entre os ministros Juscelino Filho e Alexandre Silveira nesta quinta-feira, 1º. Para que todo o processo seja concluído na Aneel, é necessário aguardar um prazo de dez dias para a apresentação de contra-razões e mais 30 dias para que a decisão seja finalmente decidida. 

É importante que os órgãos responsáveis e as concessionárias tenham atenção, já que se os postes estiverem desorganizados, é provável que mais trabalhadores sejam eletrocutados e mortos. 

Portanto, para trabalhar com compartilhamento de postes com segurança é importante que a empresa esteja em dia com as certificações da Anatel e Aneel. Se a sua empresa necessita de um projeto de compartilhamento de infraestrutura, entre em contato com a DGM Assessoria.

O Starlink é um projeto de desenvolvimento de constelações que está revolucionando o setor no mundo todo, a Viasat é uma das empresas que está contra o licenciamento de constelações da empresa de Elon Musk. No entanto, as empresas Claro, Vivo e Tim dizem temer o backhaul 5G. A SpaceX solicitou um pedido junto à Anatel, sobre o direito de explorar 7,5 mil satélites de baixa órbita.

Entretanto, o prazo para consulta pública encerrou no dia 31 de julho, provocando uma grande mobilização entre as operadoras no Brasil. 

O que é o Starlink?

Trata-se de um projeto com o objetivo de desenvolver constelações de satélite, este é um projeto que está em andamento e sob controle da empresa SpaceX. Todavia, esta empresa pretende criar uma plataforma de satélites de baixo custo. O Starlink é considerado atualmente, uma das maiores constelações de satélite do mundo.

Dessa forma, seu principal objetivo é disponibilizar internet de banda larga, que tem capacidade para suportar transmissão, jogos on-line e chamadas de vídeo. 

Opinião da Claro sobre o serviço Starlink

A empresa SpaceX, administrada por Elon Musk, solicitou à Anatel um pedido para controlar cerca de 7,5 mil satélites. A empresa Claro, contudo, teme que haja interferência de enlaces de banda, já que a operadora utiliza para fazer o transporte terrestre, veja o que a empresa diz sobre este controle da Starlink:

 “Atualmente, temos enlaces de micro-ondas na banda E com presença em cerca de 50% do território nacional”. 

“O assunto requer um aprofundamento para análise da possibilidade de convivência intersistêmica, o que demandará informações técnicas mais precisas acerca do Sistema GEN2 da Starlink, como a localização das estações terrenas, as características de radiação das antenas, capacidade de apontamento, potência de transmissão, entres outras informações que não são conhecidas”. 

Opinião da Telefônica

Primeiramente, a Telefônica também tem suas preocupações com relação ao uso de banda E proposto pela provedora satelital. Por sua vez, esta tecnologia pode trazer impacto para  backhaul da rede celular. Conforme a opinião da Telefônica, ainda é uma decisão prematura que requer estudos por parte da Anatel. 

Para a Telefônica, é necessário que haja um desenvolvimento e enquadramento regulatório apropriado para o segmento. Pois, é um esforço global que possui o objetivo de unificar as melhores práticas. 

Opinião da TIM

De acordo com a TIM, esta interferência também causa preocupação. Conforme a TIM, esta interferência pode afetar o funcionamento dos  enlaces de microondas que são responsáveis pelo funcionamento no backbone das redes 5G. 

Operadoras de Satélite 

A concorrente direta do segmento de constelações de baixa órbita, conhecida como Projeto Kuiper, a Amazon, também encaminhou uma contribuição. Este projeto, então, tem a preocupação de proporcionar a sustentabilidade espacial. Com este projeto, é possível cobrar a imposição das operadoras de satélites para que possam utilizar equipamentos rastreados. 

Confira agora, o que diz a Amazon sobre esta contribuição para este segmento:

“Diante dos muitos benefícios das tecnologias baseadas no espaço, incluindo conectividade, navegação, comunicações e resposta a emergências, tomar medidas ativas e ponderadas para proteger a sustentabilidade de longo prazo do ambiente espacial é cada vez mais importante”

Outra empresa deste segmento que diz demonstrar preocupação com a coordenação dos artefatos, é a empresa Hughes. Para este grupo, é necessário que seja realizada uma avaliação de risco para a colisão de objetos grandes. 

O que diz a Viasat sobre a Starlink?

Segundo a Viasat, esta nova constelação não respeita o Regulamento de Rádio da UIT, o não cumprimento deste regulamento pode provocar a distorção desta competição entre as empresas no Brasil. A Viasat afirma que o texto de consulta pública da SpaceX não está 100% claro com relação aos objetivos da empresa com este projeto. 

Também há problemas relacionados à licença e com a autorização do uso de banda, ainda existe o risco dos satélites da Starlink bloquearem o sinal das demais operadoras. Afinal, se houver um acréscimo de satélites, haverá dificuldade para encontrar um ângulo de visão apropriado.  

Ausência de conformidade 

O responsável por reunir as operadoras Claro, Hughes, SES, Intelsat, Eutelsat e Hispasat, Sindisat, também escreveu uma nota sobre a preocupação sobre este projeto, a sua principal reclamação está relacionada com a falta de conformidade na nova geração de satélites.

Com o lançamento do Programa Brasil Mais Produtivo, as micro, pequenas e médias empresas brasileiras terão a oportunidade de se transformar digitalmente e aumentar sua produtividade. O evento de inauguração ocorreu no dia 3 de julho, na sede da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), em Belém, marcando um novo capítulo no apoio a esses empreendimentos.

O que é o Programa Brasil Mais Produtivo?

O Programa Brasil Mais Produtivo é uma iniciativa destinada a apoiar micro, pequenas e médias empresas em todo o território brasileiro. Este programa foca na promoção da produtividade e na transformação digital dos negócios, abrangendo indústrias, comércios e serviços. Além disso, o programa busca diagnosticar e implementar melhorias na gestão dessas empresas, oferecendo consultorias e apoio financeiro para o desenvolvimento de novas tecnologias.

Capacitações e ferramentas oferecidas

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Pará (Sebrae/PA), uma das entidades executoras do programa, disponibiliza capacitações sobre gestão de negócios, consultorias e mentorias. Esses recursos são oferecidos de forma gratuita, permitindo que os empreendedores adquiram conhecimentos essenciais para a gestão eficiente de seus negócios.

Consultorias e apoio à transformação digital

Dentro do escopo do Programa Brasil Mais Produtivo, os empreendedores têm acesso a consultorias especializadas e apoio financeiro para a implementação de novas tecnologias. A transformação digital é um dos principais focos, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências do mercado e aumentem sua competitividade.

Opiniões dos Especialistas

Rubens Magno, diretor-superintendente do Sebrae/PA, destacou a importância do programa para o desenvolvimento das pequenas empresas no Pará. Segundo ele, “a indústria do Pará é uma potência, e o Sebrae busca contribuir para o crescimento verdadeiro do pequeno negócio, em parceria com o Senai e outras instituições”.

Dario Lemos, Diretor Regional do Sebrae, também enfatizou a relevância das parcerias para o sucesso do programa. Ele afirmou que “aumentar a produtividade e diminuir o custo das empresas industriais é essencial para gerar mais empregos e renda”.

Roadshow do Programa Brasil Mais Produtivo

O evento de lançamento do programa foi aberto ao público e contou com apresentações de casos de sucesso, destacando as consultorias do Senai e Sebrae. Durante o evento, as empresas tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas e se inscrever no programa, garantindo acesso às diversas capacitações e ferramentas oferecidas.

Parcerias Essenciais

O Programa Brasil Mais Produtivo é administrado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e conta com a parceria de várias instituições, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Além disso, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Senai e o Sebrae também são executores do programa.

Impacto Econômico no Pará

De acordo com dados da Receita Federal, o estado do Pará possui cerca de 24 mil pequenas empresas registradas. Destas, 71,5% são microempresas (ME) e 28,5% são empresas de pequeno porte (EPP). O setor industrial no estado tem mostrado crescimento, com aumentos de 1,34% na construção e 0,64% nas indústrias, comparando os anos de 2023 e 2024.

Como Participar do Programa

Para participar do Programa Brasil Mais Produtivo, as empresas devem acessar a Plataforma de Produtividade no site oficial do programa. A atual versão do programa destinará cerca de R$ 2 bilhões para engajar 200 mil empresas brasileiras até 2027. Espera-se que, até o final de 2024, 96 mil empresas sejam atendidas diretamente pelo programa.

Conclusão

O Programa Brasil Mais Produtivo representa uma iniciativa significativa para a otimização dos pequenos negócios no Brasil, proporcionando não apenas transformação digital, mas também um aumento considerável na produtividade. Com parcerias robustas e uma estrutura de apoio abrangente, o programa promete impulsionar a economia brasileira e fortalecer os empreendimentos locais.

Empresas endividadas agora têm uma ferramenta essencial para entender e planejar suas finanças: a calculadora disponível no Portal Acredita. Com essa ajuda, é possível planejar o parcelamento das dívidas, liberando mais recursos para investir no crescimento do negócio.

A situação atual das empresas endividadas

Em junho deste ano, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) revelou que 78,8% das famílias estavam com dívidas pendentes. Esse dado reflete um cenário preocupante, mas também mostra que os brasileiros estão mais cautelosos para evitar novas dívidas. Entretanto, essa cautela pode impactar negativamente o desempenho de pequenos negócios.

Análise dos números de endividamento

O levantamento apontou que 28,8% das famílias possuem dívidas em atraso, um número abaixo do registrado em junho de 2023. Além disso, houve um aumento no número de famílias com dívidas em atraso há mais de 90 dias, atingindo 47,6% do total de endividados. Esse cenário reflete a dificuldade que muitas famílias enfrentam para se manterem financeiramente estáveis.

Impacto nas Pequenas Empresas

A pesquisa “Pulso dos Pequenos Negócios” revelou que a inadimplência afeta uma em cada quatro empresas, com 30% das dívidas em atraso. Entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), 26% estão endividados, e essas dívidas representam cerca de 65% das despesas totais desses negócios. 

Essa situação crítica destaca a importância de ferramentas como a calculadora do Portal Acredita para ajudar esses empresários a gerenciar suas finanças de forma eficaz.

Erros comuns em Gestão Financeira

Weniston Abreu, gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros, destaca os erros comuns que muitos empresários cometem ao tentar resolver problemas financeiros. “Muitos empresários tomam decisões erradas, acreditando que podem corrigir as contas aplicando seu próprio dinheiro na empresa ou contraindo empréstimos na pessoa física para usar os recursos no negócio. Isso acaba confundindo as contas e não é bom para a saúde econômica particular e do negócio.”

Como o Portal Acredita pode ajudar

O Portal Acredita foi criado para oferecer informações de qualidade aos pequenos negócios, ajudando os empreendedores a entender melhor a situação financeira de suas empresas. Com a calculadora disponível no portal, é possível ter uma visão clara das finanças, incluindo vendas e custos com fornecedores, essencial para planejar o pagamento das dívidas.

Funcionalidades da Calculadora

A calculadora do Portal Acredita permite que as empresas tenham um retrato preciso de sua situação financeira atual. Com campos para inserir volumes de vendas e custos com fornecedores, a ferramenta oferece uma análise detalhada que facilita o planejamento financeiro. 

Além disso, o site disponibiliza um guia para a utilização da ferramenta e a consultoria do Sebrae para ajudar os empresários a usarem a calculadora de forma eficaz.

Regularização de dívidas para MEIs

Além das ferramentas disponibilizadas pelo Sebrae, o Governo Federal oferece programas para que os microempreendedores individuais regularizem suas dívidas.

Os MEIs podem parcelar suas dívidas em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00, desde que realizem o parcelamento no Portal do Simples Nacional e apresentem a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Iniciativas do Sebrae para Empresas Endividadas

O Sebrae, além de criar o Portal Acredita, oferece diversos conteúdos e serviços para ajudar os pequenos empreendedores a regularizar suas finanças e evitar se tornarem empresas endividadas. A página Empreenda MEI disponibiliza materiais educativos e consultorias para orientar os MEIs na gestão financeira e no planejamento de suas atividades empresariais.

Conclusão

A calculadora financeira do Portal Acredita se mostra uma ferramenta indispensável para as empresas endividadas que buscam uma solução eficaz para organizar suas finanças e planejar o pagamento de dívidas. 

Com o apoio do Sebrae e do Governo Federal, os pequenos empresários têm à disposição diversos recursos que podem auxiliar na recuperação financeira e no crescimento sustentável de seus negócios. Utilizar essas ferramentas e seguir as orientações pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso de uma empresa.