O Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações já está disponível no site da Anatel desde o dia 5/8, este projeto foi aprovado graças à Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023. Os capítulos deste manual já estavam aprovados, conforme podemos verificar no Regulamento, 10/06/2024. Entretanto, este é um instrumento necessário para definir operacionalmente os artigos do Regulamento.
Um manual para proteger os Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Antecipadamente, trata-se de um instrumento aprovado através da Resolução nº 765, que determinou a criação de um grupo de acompanhamento dos dispositivos, este grupo, por sua vez, deve acompanhar o cronograma de trabalho, desenvolver a proposta do manual, acompanhar a etapa de implementação, coordenar a metodologia de implementação.
Para que fosse possível a elaboração deste material, foram convocados os provedores regionais, além de integrantes dos órgãos Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST).
Este manual operacional também deve conter atualizações, com o manual os usuários poderão encontrar as melhores práticas, incluindo a aplicação de conhecimentos, técnicas e habilidades. Após a data de 2 de setembro de 2024, é necessário ampliar o horário de atendimento humano.
Capítulos do Manual
Os capítulos do Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações 2024 foram aprovados, estão dentro do prazo, conforme o Regulamento, 10/06/2024, a aprovação também ocorreu através dos decretos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC (SEI nº 11858739), nº 3/2024/SRC (SEI nº 12058435), nº 4/2024/SRC (SEI nº 12058477) e nº 5/2024/SRC (SEI nº 12083978).
O que é o Grupo de Implementação do RGC?
Primeiramente, este é o grupo que deve elaborar a etiqueta padrão, com acesso a informações como os serviços de telecomunicações, por exemplo, serviço de comunicação multimídia, serviço de acesso condicionado e serviço móvel pessoal.
Este grupo está sob coordenação da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) e composto também pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), também destacamos a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Fiscalização (SFI).
Neste manual, encontramos informações úteis para o consumidor, por exemplo, modalidade de contratação, condições de pagamento, educação para consumo, canais de venda e atendimento. Se o consumidor está informado, ele consegue evitar golpes e ainda ajudar as empresas de telecom a desenvolverem as melhores práticas com o objetivo de entregar serviços eficientes e seguros.
O que diz a Resolução nº 765?
Esta é uma Resolução que foi desenvolvida pelo CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, graças aos artigos art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35. Esta Resolução estabelece que as informações sobre portabilidade devem ser disponibilizadas, para que o usuário possa consultar.
A Resolução também determina que sejam desenvolvidas medidas para a prevenção das fraudes cadastrais, para proporcionar mais segurança aos usuários.
Iniciativas da Anatel para os consumidores
Além da Resolução 765, a Anatel também disponibiliza outras iniciativas que favorecem os consumidores. Por exemplo, encontramos o canal Conheça seus Direitos, em que encontramos informações sobre venda casada, direito de migrar, ouvidoria de prestadoras, quero cancelar.
Os consumidores podem aprender ainda sobre como consultar o consumo de franquia e sobre como se proteger quando está navegando na internet. Neste portal, também está liberado informações sobre promoções, assim, os consumidores podem saber sobre seus direitos e evitar abusos por parte das operadoras.
O principal objetivo da Anatel
Após a criação da Anatel, foi possível flexibilizar o acesso aos serviços de Telecom no Brasil, foi a Anatel que liberou a participação dos pequenos provedores no cenário nacional. Sua principal missão é promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, a Anatel também desenvolve serviços adequados e diversificados, com preços acessíveis para todos.
Portanto, o Manual Operacional da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é de extrema necessidade para os consumidores. Se você é uma empresa de Telecom, deixe este manual acessível para que os consumidores possam aprender sobre seus direitos.