O Painel LGPD trata-se de uma importante ferramenta tecnológica do CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) que contém informações ligadas ao mecanismo de proteção de dados a serem adotados nos conselhos do sistema CFT e CRTs.
Recentemente, o CFT decidiu inscrever o Painel LGPD para o 1º Prêmio de Privacidade de Dados, com promoção do Serpro ( Serviço Federal de Processamento de Dados), instituição de tecnologia do Governo Federal.
O ato de inscrever o LGPD no prêmio visa atrair mais reconhecimento para as práticas em privacidade de proteção de dados pessoais por meio de mecanismos apoiados pelo governo.
O que é o Painel LGPD?
Trata-se de um inovação por parte do CFT e será apresentado no prêmio de nível nacional na categoria “Setor Público”. Os organizadores possuem a expectativa de obter a premiação e dessa forma estimular a atuação preventiva das organizações em relação ao uso dos dados.
O reconhecimento poderá ampliar a atribuição da segurança ao titular dos dados pessoais, além de promover o envolvimento de vários setores do país sobre a temática do cuidado ético com o uso de dados de terceiros.
A ferramenta criada pelo CFT abrange dados e informações de mecanismos de proteção de dados a serem aplicados nos sistemas de acesso, incluindo o sistema CFT e CRTs.
Semana Nacional de Proteção de Dados
Para o ano de 2022, o CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) criou uma programação específica para a Semana Nacional de Proteção de Dados .
Entre as principais atividades, foi incluída a reunião do Comitê Nacional de Proteção de Dados do Sistema, lembrando que o órgão técnico é o principal responsável pela avaliação, análise e proposição das medidas destinadas para a proteção e segurança de dados em todos os conselhos.
A CFT está prevendo a criação da “Cartilha da LGPD do Sistema CFT e CRTs”. O objetivo é criar material composto de informações resumidas e que possam servir de orientação em formato impresso e digital.
A cartilha ajudará a conscientizar todos os usuários sobre o tratamento dos dados pessoais em nível de conselhos regionais e federal. Há ainda o projeto de criação de uma segunda cartilha que visa estimular melhores práticas para o uso das redes sociais.
A importância do Prêmio
Ao inscrever o Painel LGPD no 1º Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados, devemos ressaltar a importância desse prêmio. Lembrando que esse prêmio visa gerar mais identificação, reconhecimento e distribuição de positivas práticas que sejam favoráveis para a privacidade e a proteção dos dados pessoais.
Visa também incentivar a adoção de métodos e mecanismos de governança favoráveis à privacidade de prevenção de insegurança cibernética, ajudando a elevar a segurança do titular dos dados pessoais promovendo diversos setores da sociedade e do mercado brasileiro de tecnologia.
Dentre as principais categorias, o prêmio chama atenção por oferecer premiação para as categorias “Solução Digital”, “Setor Público”, “Setor Privado” e “Iniciativa Individual”.
A participação é aberta e gratuita aos cidadãos brasileiros e estrangeiros maiores de idade.
A importância da LGPD
Qualquer cenário de insegurança a respeito do uso de dados no Brasil começou a ser modificado a partir de agosto de 2018, com a sanção da Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
A lei demarca normas e regras a respeito do trato de dados pessoais nos meios digitais, seja pelo uso de pessoa jurídica ou física, em direito público ou privado.
O Painel LGPD e a sua legislação vigente tem o objetivo de criar um ambiente jurídico favorável para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da pessoa nos ambientes digitais.
Conclusão
A LGPD trata-se ainda da primeira lei geral de nível nacional sobre o tratamento de dados. Inclui regras sobre princípios a respeito do uso da proteção de dados pessoais, com a consideração sobre as bases legais que possam justificar o tratamento de dados, com a devida fiscalização e responsabilização de todos os envolvidos no trato dos dados pessoais.
Observamos de forma positiva a iniciativa do CFT inscrever o Painel LGPD em uma premiação de grande valor para promoção das melhores práticas tecnológicas em nosso país.
