A lei deve reduzir as restrições ao FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), e visa estabelecer maior acesso às verbas não utilizadas anteriormente como novo fomento.
Estamos falando da lei já apresentada na Câmara dos Deputados em Brasília que indica a proibição de reserva dos recursos da entidade como forma de estimular novas áreas do setor de telecomunicação.
Dessa forma, a lei na prática visa aplicar à entidade a mesma lei e regra já aplicada ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) que aborda também a mesma solução para desvinculação de verbas.
Em relação à entidade de telecomunicações, a nova proposta pretende estabelecer limite de 50% para aplicações em recursos que poderão ser reembolsáveis e destinar ainda até 30% dos recursos para as regiões mais carentes do Norte, Centro-Oeste e Nordeste.
Posteriormente, a nova lei permite que o Fundo tenha contabilidade e recursos financeiros próprios.
O que é FUNTTEL?
O FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), foi criado em 2000 e tem como principal objetivo estimular a inovação tecnológica, implementar projetos de capacitação de recursos humanos e fomentar iniciativas para a geração de empregos.
Também atua para promoção de pequenas e médias empresas para ampliação da competitividade no setor das telecomunicações.
Para o ano de 2022, o orçamento do governo federal aprovou repasse de meio bilhão de reais para o Fundo. Sendo cerca de R$ 5 bilhões já utilizados.
Ainda no mês de abril de 2022, o Mcom (Ministério das Comunicações) apresentou resolução para destinar cerca de R$ 56 milhões do Fundo para novos projetos tecnológicos no setor de telecom, contando com o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação para o período de 2022 e 2024.
Na prática
A lei já foi apresentada em audiência pública no início de agosto de 2022 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Durante a audiência, as autoridades presentes frisaram que a nova lei do FNDCT também proibia contingenciamento de recursos, que foram recompostos com a alteração da lei contando com a ajuda do Poder Legislativo como forma de não incluir determinado fundo no teto de gastos.
A valorização da FUNTTEL
A FUNTTEL (Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) é um fundo de cunho contábil que apresenta como objetivo o de estimular programas de inovação tecnológica, incentivo a capacitação de determinados recursos humanos e ampliar o fomento para a geração de empregos com promoção ao acesso de pequenas e médias empresas, com geração de recursos de capital para incentivar a competitividade da indústria das telecomunicações no Brasil.
Esse fundo foi instituído por meio da lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, contando com agentes financeiros como o Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que ajudam a financiar empresas engajadas na inovação.
Na prática, o fundo possui a obrigação de realizar a transferência de recursos para a preservação dos processos de pesquisa e projetos de desenvolvimento tecnológico.
De forma geral, os recursos do Funttel têm origem de contribuições de 0,6% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços no setor de telecomunicações e de 1% sobre a arrecadação bruta gerada de eventos e atividades realizadas através de ligações telefônicas.
Conclusão
Portanto, liberar os recursos do fundo é importante, considerando os esforços do Conselho do Funttel (Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) contando com novas alternativas para aplicações dos recursos disponíveis.
A partir da aprovação, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) poderão aplicar os valores junto ao fundo para a criação de novos fundos de investimentos para o setor.
Cabe ao Congresso confirmar a aprovação e manter os recursos acessíveis a diferentes investidores e participantes dos editais a serem contemplados com os recursos do fundo, visando o estímulo ao capital social, profissional e financeiro para o setor das telecomunicações.
