A Medida Provisória 975/2020 foi aprovada durante a Pandemia do Coronavírus para socorrer pequenas e médias empresas em situação de vulnerabilidade econômica.
Ela foi publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial para alterar regras para o Pronampe e facilitar a abertura de crédito para pequenas e médias empresas.
Quando a pandemia chegou ao Brasil, muitas demandas econômicas começaram a ser discutidas para ajudar pessoas e empresas que pudessem passar por dificuldades.
A Medida Provisória 975/2020
Trata-se de um documento que modifica regras para pequenas e médias empresas terem acesso a crédito, essa medida foi publicada no Diário Oficial no dia 2 de junho, e instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
A partir de sua autorização, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, permitindo ampliar em até R$ 20 bilhões de reais os recursos da União para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerido pelo BNDES.
Objetivos
Além de agilizar e aumentar o acesso ao crédito, a medida fortalece o programa cujo objetivo é oferecer cobertura, garantia e segurança em operações de crédito para proteger as empresas.
Consequentemente, o emprego e a renda também são mantidos com mais chances, desde que as empresas saibam solicitar o crédito obedecendo cada tipo de regra do programa.
Quem pode ser beneficiado?
Esse programa é destinado a pequenas e médias empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil, comprovando ter com receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 300 milhões declarado em 2019.
Compreendendo a ementa
Em sua ementa, essa medida criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, alterando a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Esse programa é instituído sob a análise e supervisão do Ministério da Economia.
Visa agilizar o acesso a crédito por meio da disponibilização de recursos e garantias para ajudar a proteger empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus em 2020.
Outro objetivo é proteger empregos e renda. Sendo que esse programa é destinado para empresas que comprovem ter sede no território brasileiro e ter gerado renda de até 300 milhões de reais em 2019.
Permissões para o governo e União
Através desse programa, a União pode elevar em até 20 bilhões de reais a participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI.
Esse fundo é gerido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Ao aprovar a Medida Provisória 975/2020 o governo estabelece também que proteção aos riscos será direta e indireta em relação às instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil.
Dessa forma, dispensa determinados agentes financeiros a observarem as operações até 31 de dezembro 2020.
Como funciona o crédito?
Para a aquisição e operações de créditos, os mesmos serão contratados depois do processo de da 1ª parcela destinada ao FGI, permitindo o aporte em quatro parcelas de 5 bilhões de reais.
Quem fiscaliza?
A supervisão e fiscalização da adoção desse programa fica à cargo do Ministério da Economia que fará a supervisão e será responsável por normatizar todos os limites, bem como os critérios estabelecidos nas regras de crédito.
O Banco do Brasil
Orientado pela Medida Provisória que altera o Pronampe, o Banco do Brasil, no processo de execução do programa, será responsável por cobrir até 100% de cada operação.
Porém, o limite de cobertura para cada operação será de até 85% sobre cada carteira oferecido e presente em cada instituição financeira, permitindo cobertura integral em caso de perdas iniciais.
Conclusão
A aprovação dessa medida isentou as operações do Pronampe da comissão de remuneração e de integralização de cotas devidas.
Mas, para o programa e o crédito funcionar bem durante a pandemia, é importante que o processo de operacionalização seja positivo seguindo a regulamentação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia.
Em tempos de crise, é importante que governos e instituições financeiras ofereçam mais abertura de crédito para evitar perdas de mercados, de capitais e de emprego, ajudando a reduzir os impactos negativos da pandemia sobre a economia.