Com a atualização das Leis Municipais de Antenas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está intensificando seus esforços para modernizar as legislações municipais de antenas em todo o país, visando suportar a expansão da tecnologia 5G.
O projeto piloto, realizado em 49 municípios mineiros, identificou regras conflitantes com a legislação federal, impulsionando a decisão de ampliar essa avaliação em nível nacional.
As Leis Municipais de Antenas e o 5G
A atualização da legislação ajuda no atual processo de implementação da quinta geração de sinal de internet móvel no Brasil A seguir destacamos as principais ações.
Ação Estratégica para Adequação às Demandas do 5G
Em relação às Leis Municipais de Antenas, a iniciativa da Anatel centraliza e padroniza as avaliações necessárias para modernizar as legislações municipais de estações e antenas de telecomunicações. Esse movimento estratégico torna-se crucial, especialmente diante da necessidade de aumentar o número de antenas para a implementação efetiva do 5G.
Projeto Piloto em Minas Gerais
O estudo pioneiro concluído em setembro pela Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais é considerado um piloto essencial para a futura expansão do projeto a nível nacional.
A ação visa mapear as legislações de todos os municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes até 31 de dezembro, abrangendo 57% da população até o primeiro trimestre de 2024, inclusive municípios a partir de 100 mil habitantes.
5G para atender o Adensamento de Antenas e Atualização Normativa
As faixas de transmissão do 5G puro demandam um maior adensamento de antenas para proporcionar velocidades de conexão e transporte de dados superiores.
Mais de 2 mil municípios brasileiros possuem autorização para utilizar a tecnologia, mas muitos ainda precisam atualizar suas regulamentações. Sem a revisão necessária, as empresas de telecomunicações enfrentam obstáculos na instalação de equipamentos, e os municípios correm o risco de perder investimentos valiosos.
Desafios Identificados em Minas Gerais
O estudo em Minas Gerais analisou 123 municípios, revelando que 49 deles possuem legislações em desacordo com a regulamentação federal. Esse levantamento focou em municípios a partir de 30 mil habitantes, representando 68,4% da população do estado. A Anatel utilizou uma minuta de legislação municipal aderente à Lei Geral de Antenas (LGA) e à decisão do Supremo Tribunal Federal, visando eliminar cobranças municipais pela passagem de infraestrutura de telecomunicações.
A Anatel em Minas Gerais planeja reunir-se com associações de municípios e secretarias estaduais para divulgar os resultados e promover a regulamentação sugerida. Essa ação servirá como base para a atuação dos demais escritórios estaduais da Anatel em 2024.
Desde o Leilão realizado para as faixas do 5G em 2021, a Anatel tem promovido a atualização das normas municipais relacionadas às antenas, oferecendo informações às prefeituras por meio de um espaço dedicado no Portal da Anatel.
Importância das Leis Municipais no setor
Ao final de julho de 2023, o Brasil alcançou um marco significativo, com 407 municípios aprovando ou atualizando suas leis municipais de antenas. Em termos populacionais, esses regulamentos já estão em conformidade com a legislação federal e impactam diretamente 91 milhões de pessoas.
Dentre as 407 cidades que passaram por atualizações ou aprovaram novas legislações, 207 possuem uma população de até 50 mil habitantes, 57 têm mais de 50 mil habitantes, 50 ultrapassam os 100 mil habitantes, e outras 50 registram uma população superior a 100 mil habitantes.
Esses dados foram compilados pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), que representa as principais empresas responsáveis pelas infraestruturas de suporte das redes de telecomunicações e monitora de forma sistemática as mudanças nas legislações municipais relacionadas à instalação dessas infraestruturas.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, mais especificamente no artigo 30, inciso VIII, cabe aos municípios promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Conclusão
Portanto, em relação às Leis Municipais de Antenas, para auxiliar prefeitos, vereadores e gestores municipais nesse desafio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) compartilha uma proposta de Projeto de Lei, buscando subsidiar os legisladores locais na atualização das normas municipais sobre o tema.
A minuta sugerida pela Agência está em conformidade com as mais recentes atualizações da Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015) e o Decreto nº 10.480/2020, que a regulamenta.