Para indicar os caminhos para revisão do uso do espectro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou uma audiência pública no dia 21 de fevereiro em Fortaleza, CE, com o objetivo de discutir de forma transparente e democrática a proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), que está em consulta pública desde novembro de 2023.
O evento aconteceu de forma híbrida, permitindo a participação presencial e remota, e contou com a presença de 109 pessoas. Durante a audiência, representantes da Anatel apresentaram os principais pontos da proposta de revisão e responderam a perguntas dos participantes.
A proposta de revisão do RUE visa incorporar as regras do Modelo de Gestão do Espectro, consolidar normas, atualizar as regras para o Mercado de Espectro, autorizações em caráter secundário e aprimorar as regras de coordenação. O objetivo é criar novas formas de acesso ao espectro e melhorar as existentes, para atender às demandas do setor regulado e da sociedade.
As contribuições sobre a proposta podem ser enviadas até o dia 11 de março através do sistema Participa. Esta revisão é uma resposta à evolução contínua do setor de telecomunicações e às mudanças na legislação, como as alterações na Lei Geral de Telecomunicações e o decreto de revisão e consolidação dos atos normativos.
Propostas para revisão do uso do espectro
A proposta da Anatel também inclui o Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências e o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências. Além disso, no novo normativo, serão considerados não apenas aspectos técnicos, mas também econômicos, funcionais e sociais na avaliação do uso eficiente do espectro.
A política de “usar ou compartilhar” será adotada, visando reduzir os custos de transação e incentivar um maior uso do espectro, especialmente para as frequências nobres que foram licitadas. Essa medida busca otimizar o uso do espectro e garantir que ele seja utilizado da forma mais eficiente possível para atender às necessidades da população e do mercado de telecomunicações.
O mercado de espectro
Nos últimos anos, o Brasil testemunhou uma série de mudanças legais que tiveram um grande impacto nos mercados regulados. Uma das reformas mais significativas veio com a promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que se concentra na racionalização da intervenção estatal.
No setor de telecomunicações, a reforma do antigo marco legal, conforme estabelecido pela Lei nº 13.879/2019, se destaca como uma das mais notáveis. Essa atualização trouxe uma renovação ao setor, revisando a política de acesso a recursos escassos por parte de empresas privadas.
Uma das mudanças mais significativas foi a introdução da possibilidade de criação de um mercado secundário de radiofrequências no Brasil, o que tem um impacto particularmente relevante neste contexto.
As radiofrequências desempenham um papel crucial na prestação e uso de serviços de comunicação sem fio. Antes da Lei nº 13.879/2019, os provedores de serviços detinham acesso exclusivo a partes do espectro de radiofrequência.
No entanto, com a reforma legal, agora é possível para os titulares do direito de uso de radiofrequências transferir ou comercializar partes ociosas do espectro, desde que obtenham a aprovação da administração pública e cumpram certas condições regulatórias e concorrenciais.
A criação desse novo mercado secundário é baseada no reconhecimento de seu potencial para melhorar a eficiência e a utilidade do uso do espectro, oferecendo alternativas ao modelo de alocação tradicional.
Em muitos casos, um mercado secundário maduro pode facilitar uma designação mais ágil do espectro, permitindo transações entre entidades privadas. No Brasil, isso pode representar uma oportunidade para expandir a cobertura em áreas com atividade econômica limitada, onde o uso do espectro é potencialmente ineficiente.
Conclusão
A liquidez desse novo mercado é crucial para garantir os benefícios de eficiência, qualidade e expansão dos serviços móveis. Um mercado secundário funcionando bem aumentará a confiança dos investidores, promoverá a inovação e poderá até mesmo fortalecer os mercados primários.
Portanto, o processo de revisão do uso do espectro ajudará a gerar mercados mais seguros e adição de meios tecnológicos cabíveis para a acessibilidade e tratos de dados mais sensíveis.