A Regulamentação do Streaming tem gerado várias discussões sobre o processo de sua regulamentação. O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou recentemente um levantamento que aponta fragilidades na política pública de radiodifusão no Brasil, destacando a necessidade urgente de regulamentação para setores como streaming e TVRO (transmissão de TV aberta por satélite).
Neste artigo, exploraremos os principais pontos levantados pelo TCU e possíveis soluções para esses desafios.
Regulamentação do Streaming no Brasil
Neste processo de regulamentação devemos apresentar os seguintes pontos e tópicos a seguir.
Obsolescência e Fragmentação na Legislação
O TCU identificou riscos associados à legislação obsoleta, dispersa e fragmentada, evidenciando a necessidade de uma revisão profunda para adequar as normativas à realidade contemporânea. A falta de regulamentação específica para serviços como TVRO e streaming destaca lacunas que podem comprometer a eficiência do setor.
Necessidade de Regulamentação Urgente
A transição para o 5G motivou a migração da TV aberta por satélite (TVRO), mas a ausência de regulamentação gera incertezas. O MCom indicou uma proposta em estudo, mas a falta de definição coloca em risco a implementação eficaz dessa transição. O TCU reforça a importância de regulamentar a TVRO para garantir uma migração tranquila e eficiente.
Desafios do Streaming
Ao conceber novas regras através da Regulamentação do Streaming, o levantamento destaca que, apesar de não ser considerado um serviço de radiodifusão, o streaming requer regulamentação para lidar com questões concorrenciais e assimetrias.
A competição entre radiodifusão e outros serviços, não juridicamente enquadrados, evidencia a necessidade de uma visão abrangente para regular de forma eficaz esse ecossistema diversificado.
TV 3.0
A TV 3.0 é apresentada como uma oportunidade para revitalizar a radiodifusão, mas o TCU alerta para o risco de escassez de espectro e a necessidade de diretrizes claras para distribuição e monetização de conteúdo. A transição para a TV 3.0 precisa ser avaliada como um todo, considerando potenciais impactos nos radiodifusores e telespectadores.
Governança e Processos de Outorga
O TCU aponta fragilidades na governança pública, destacando a falta de uma política institucionalizada de médio e longo prazo. A ausência de um planejamento sistematizado dificulta a definição de objetivos, metas e prazos para o setor.
Além disso, há riscos de tratamento não isonômico nos processos de outorga, falta de transparência e coordenação ineficiente.
A questão no Brasil
No período entre 2011 e 2014, os serviços de streaming experimentaram um boom global, transformando a maneira como consumimos entretenimento.
Nesse cenário inicial, os catálogos eram repletos de produções hollywoodianas, como House of Cards e Orange is the New Black, que desempenharam um papel crucial na atração de assinantes.
Contudo, essa dinâmica predominante, que impulsionou a produção audiovisual nos Estados Unidos, não se replicou de forma uniforme em outras regiões do mundo, incluindo Europa, Ásia e América Latina.
A ausência de regulamentação nos mercados locais deixou os criadores vulneráveis, resultando em uma adaptação ao modelo americano. Sob essa dinâmica, os produtores, e não necessariamente os criadores originais, detinham os direitos das obras.
Essa prática estabeleceu uma convenção não escrita, onde, caso um serviço de streaming decidisse não renovar uma série, o criador perdia automaticamente o direito de oferecê-la a outras plataformas ou emissoras de televisão.
Direitos autorais
A falta de regulamentação adequada em diversos mercados internacionais contribuiu para a perpetuação desse modelo, impactando negativamente os criadores locais.
Muitas vezes, os detentores dos direitos eram entidades corporativas globais, como o Prime Video ou a HBO Max, em detrimento dos criadores originais.
Diante desse cenário, surgem questões cruciais relacionadas à necessidade de regulamentação do streaming no Brasil. A ausência de normativas específicas pode resultar em desequilíbrios de poder entre criadores e plataformas de streaming.
Além disso, há o risco de perda de diversidade cultural e de produções locais, uma vez que as plataformas globais podem exercer um controle mais amplo sobre o conteúdo disponibilizado.
A regulamentação do streaming no Brasil deve visar a proteção dos direitos autorais, garantindo que os criadores mantenham o controle sobre suas obras. Isso não apenas empodera os artistas locais, mas também fortalece a identidade cultural da produção audiovisual brasileira.
O desafio reside em encontrar um equilíbrio que promova o crescimento do setor, ao mesmo tempo em que salvaguarda os interesses dos criadores e a diversidade do conteúdo oferecido aos espectadores brasileiros.
Conclusão
Portanto, em relação à Regulamentação do Streaming, e diante dos desafios apontados pelo TCU, é imperativo que o governo, em conjunto com as partes interessadas, adote medidas imediatas para regulamentar setores críticos como TVRO, streaming e TV 3.0.
A revisão da legislação, a definição de políticas de médio e longo prazo e a promoção de uma governança eficiente são passos essenciais para garantir o sucesso e a eficácia das ações no setor de radiodifusão no Brasil. Ações rápidas e efetivas são cruciais para posicionar o país como líder nesse cenário dinâmico e em constante evolução.