Os normativos do Mercosul deverão receber apoio da sociedade por 45 dias, através dessa abertura de Consulta Pública, esta Agenda Regulatória tem como missão regulamentar normas e resoluções de organismos internacionais, estes normativos atendem aos países que fazem parte do bloco.
Quais os principais objetivos dos normativos do Mercosul?
A Anatel pretende mitigar interferência, como ocorre com a Resolução Mercosul/GMC n.º 38/06, esta resolução facilitou a aprovação do Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequência, esta permitida uma frequência de 1710 MHz a 1990 MHz e de 2100 MHz a 2200 MHz.
Já a Resolução Mercosul/GMC n.º 38/06, sancionou o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1000 MHz.
A internalização dos normativos do Mercosul, devem promover a integração regional, estes normativos possuem o objetivo de minimizar a insegurança jurídica dos atores sociais e econômicos, entre os anos de 1991 a 2011 o Mercosul elaborou cerca de 2.468 normas, com temas variados, abrangem os seguintes temas: cultura, educação, gênero, meio-ambiente, migrações, trabalho e saúde.
Qual o papel do Brasil no Mercosul?
As relações internacionais, devem ser regidas com base nos princípios abaixo:
- I — independência nacional;
- II – prevalência dos direitos humanos;
- III – autodeterminação dos povos;
- IV – não-intervenção;
- V – igualdade entre os Estados;
- VI – defesa da paz;
- VII – solução pacífica dos conflitos;
- VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- X – concessão de asilo político.
Assim, o Brasil poderá obter uma integração econômica, social, cultural, com todos os países que fazem parte do bloco econômico, respeitando o que diz o Direito Internacional.
A importância do Mercosul para o Brasil
O Brasil é o líder de uma região que apresenta um PIB de US$ 4,7 trilhões, esta é uma região que não possui conflitos de categoria: étnicos, de fronteira, religiosos, históricos ou culturais, contém um sistema financeiro bem desenvolvido e um parque industrial razoável.
Embora conte com uma classe média forte, a América do Sul tem um bolsão de pobreza expressivo, este é um dos maiores gargalos para o desenvolvimento do continente, para o cenário internacional, o Mercosul é visto como o expoente brasileiro.
Veja a seguir, alguns dados demográficos sobre o bloco econômico entre os anos de 2016 a 2017:
- População: 300 milhões de habitantes (estimativa 2017);
- Comércio entre os países: US$ 37,9 bilhões (em 2016);
- Área total: 14.869.775 km²;
- PIB: US$ 4,7 trilhões (estimativa 2017);
- PIB per capita: US$ 15.680 (estimativa 2017);
- IDH: 0.767 (índice de desenvolvimento humano alto) – Pnud 2016.
O que diz o Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019?
Este decreto define prazos e procedimentos para que os atos normativos possam ser revisados e consolidados, veja o que diz o artigo 5.º do decreto:
“fica determinada a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto”.
Através dessa medida, a ANATEL propõe uma simplificação regulatória, visando obter mais qualidade e segurança às normas, que fazem parte do segmento de telecomunicações, assim, a regulamentação pode ser acessível a todos os países do bloco e demais instituições envolvidas.
A proposta também prevê que muitas resoluções sejam revogadas, entre os anos de 1998 a 1999 devem ser revogadas 6 resoluções, é importante que os advogados, gestores de empresas e contadores estejam atentos com essas mudanças, para evitar problemas com a legislação dos países do Mercosul.
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Nós da DGM Assessoria seguimos as normas internacionais, apenas contratamos engenheiros e técnicos que possuem CREA e diploma reconhecido pelo MEC, conheça alguns dos nossos serviços para empresas do segmento de telecomunicações:
Credenciamento em até 24 horas
Este procedimento atende empresas que possuem provedores de 5000 mil usuários, a empresa deve ter uma de frequência de 2.4 ou 5.8 ghz, é necessário apresentar um CNPJ que não seja MEI.
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Os provedores de internet são o segmento que mais cresce em todo o Brasil, por isso, os normativos do Mercosul devem ajudar a regulamentar este setor nos países do Mercosul, para esta consultoria, temos o plano Bronze, Silver e Gold.
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