Recentemente, associações representantes de TVs comunitárias e universitárias iniciaram uma mobilização para que provedores de IPTV (Internet Protocol Television) sejam obrigados a transmitir canais públicos em suas plataformas. Dessa forma, os canais comunitários em serviços de IPTVs.
O objetivo é reproduzir o modelo adotado na TV por assinatura via cabo, a qual deve disponibilizar canais públicos por força da Lei 12.485/2011, também conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Canais comunitários em serviços de IPTVs
A Lei do SeAC determina que operadoras de TV por assinatura reservem canais para veiculação de conteúdo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Além disso, obriga a alocação de um canal comunitário para entidades sem fins lucrativos e um canal universitário voltado a instituições de ensino superior da região de cobertura.
Contudo, a Lei do SeAC não abrange serviços de streaming de vídeo ao vivo, como as IPTVs, que são classificados pela Anatel como Serviço de Valor Adicionado (SVA) e não possuem regulamentação própria. Assim, muitos canais públicos e comunitários ficam de fora das plataformas de IPTV.
Evolução da Lei
Diante desse cenário, associações argumentam que a Lei do SeAC poderia ser aplicada por analogia aos serviços de IPTV, para garantir espaço a canais educativos, comunitários e públicos nessas plataformas. Existem projetos de lei em tramitação visando resolução, mas ainda não houve avanços. Portanto, a inclusão de canais públicos segue como um desafio no ambiente de streaming de vídeo ao vivo no Brasil.
Os canais comunitários
De acordo com a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), existem atualmente 150 TVs comunitárias em operação no Brasil. A principal forma de distribuição desses canais ocorre por meio da TV por assinatura via cabo. No entanto, com o surgimento dos Serviços de Valor Adicionado (SVAs) de streaming, como IPTVs, as TVs comunitárias foram perdendo espaço.
Isso porque as plataformas de streaming dão preferência a canais comerciais em suas grades de programação. Sem acesso ao público, as TVs comunitárias acabam fechando, já que diminui o interesse de empresas apoiarem financeiramente esses canais.
Cenário semelhante ocorre com os 190 canais universitários existentes no país, segundo a Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU). A entidade alerta que 66 TVs universitárias dependem exclusivamente da transmissão via TV a cabo.
Diante disso, as associações reivindicam que a Lei 12.485/2011, que obriga TVs por assinatura a veicularem canais públicos, também seja aplicada aos serviços de streaming. O objetivo é garantir a presença de canais educativos e comunitários nessas novas plataformas, em condições de igualdade com canais comerciais.
Um exemplo citado é o da Claro, cujo serviço de TV por assinatura convencional segue a lei de canais públicos, porém o streaming Claro tv+ não inclui tais canais em sua programação. As entidades buscam reverter esse cenário, para que canais locais e comunitários também estejam presentes nos serviços de IPTV.
Mais apoio do streaming
Atualmente, as TVs por streaming, também conhecidas como OTTs (Over-the-Top Television), não precisam seguir a Lei 12.485/2011 por se enquadrarem como Serviços de Valor Adicionado (SVAs) e não como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Dessa forma, as plataformas de IPTV não são obrigadas por lei a incluir canais públicos e comunitários em sua programação, diferentemente da TV por assinatura tradicional.
Contudo, a Associação Brasileira de Over the Top (Abott’s), que representa provedores de streaming de vídeo, manifestou apoio às reivindicações de entidades como a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
Em nota pública, a Abott’s defendeu a inclusão de canais comunitários nas plataformas de IPTV, considerando o artigo 9o do Marco Civil da Internet, que prevê isonomia de tratamento e proíbe discriminação no tráfego de dados na rede.
Conclusão
Portanto, em relação aos canais comunitários em serviços de IPTV, mesmo sem obrigação legal, algumas associações do setor de streaming reconhecem a importância de também incorporar canais públicos e locais nesses novos serviços.
A expectativa das entidades representantes de TVs comunitárias e universitárias é que essa pressão leve a uma regulamentação que garanta espaço para seus canais nas OTTs.